O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) encaminhou ao deputado Fábio Cherem (PSD), documento em que a proposta 'Voto Distrital' é reconhecida como uma atividade parlamentar, e por isso há legitimidade em sua ampla divulgação, pois interessa a todo o Brasil.
Em trechos do documento, a Promotora de Justiça, responsável pelo Inquérito Civil, assinalou, que “a função pública exercida por deputado estadual engloba a divulgação de ideias, projetos, programas e reformas legislativas. Neste sentido, é legítimo o uso de recursos públicos, destinados à atividade parlamentar, para divulgação de ideias, inclusive de caráter político (...)”
Ainda segundo o documento, “conclui-se, portanto, que a divulgação de reforma eleitoral para o Voto Distriral não se revela matéria de interesse particular do deputado ou de seu grupo político, não havendo, no caso, violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade”.
"É preciso aproximar o eleitor de seus representantes políticos, criar vínculos, transparência, interatividade para que a sociedade cresça consciente e ativa no rumo do progresso de todos", disse o deputado Fábio Cherem.
Em trechos do documento, a Promotora de Justiça, responsável pelo Inquérito Civil, assinalou, que “a função pública exercida por deputado estadual engloba a divulgação de ideias, projetos, programas e reformas legislativas. Neste sentido, é legítimo o uso de recursos públicos, destinados à atividade parlamentar, para divulgação de ideias, inclusive de caráter político (...)”
Ainda segundo o documento, “conclui-se, portanto, que a divulgação de reforma eleitoral para o Voto Distriral não se revela matéria de interesse particular do deputado ou de seu grupo político, não havendo, no caso, violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade”.
"É preciso aproximar o eleitor de seus representantes políticos, criar vínculos, transparência, interatividade para que a sociedade cresça consciente e ativa no rumo do progresso de todos", disse o deputado Fábio Cherem.
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