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| Sind-UTE/MG e deputado Rogério Correia cobram do Governo do Estado garantia de direito aos servidores demitidos da Lei 100 |
Na no último dia 26 de março, uma decisão do Supremo
Tribunal Federal julgou inconstitucional a efetivação de 98 mil
servidores mineiros da educação, ocorrida por meio da Lei 100 de 2007, de
autoria do Governo do Estado de Minas Gerais. A Lei 100, criada durante
a gestão do então governador Aécio Neves (PSDB), permitiu a investidura de
milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos sem que houvesse
concurso público. Uma ação de Choque de Gestão que vai deixar sem emprego 71 mil profissionais da educação.
De acordo com a decisão do STF, que julgou o Estado de Minas Gerais
“criativo demais” por tentar burlar a Constituição Federal, os
servidores da Lei 100 poderão ser substituídos imediatamente em áreas
onde há concurso dentro do prazo de validade ou em andamento. Fica
resguardado, contudo, o direito daqueles que já se aposentaram ou que
tenham o direito de se aposentar até a publicação do acórdão. Para o
deputado Rogério Correia, “o Estado precisa preservar o direito destes
trabalhadores, que trabalharam durante todo este período e foram
enganados pelo governo.”
É importante ressaltar que vários ministros do STF foram enfáticos ao
dizer que, nestes casos, a aposentadoria deverá ser paga pelo Estado de
Minas Gerais e não pela Previdência Social, evitando assim a oneração
da União por um erro cometido pelo governo estadual. Cabe então ao
Estado fazer com que o tempo de serviço destes servidores seja pago
imediatamente. Muitos destes servidores contribuíram inclusive com o
Ipsemg e é preciso garantir que este tempo seja revertido para o INSS.
Dívida com o INSS
Outra consequência desta ação da gestão tucana é o
fato de que este acerto de contas entre Minas Gerais e o INSS será
responsável por mais uma grande dívida do Estado. Hoje, o estado consome
cerca de 18% de sua arrecadação com o pagamento de dívidas. A dívida
com o INSS fará esta porcentagem subir para mais de 20%, deixando um
esqueleto no armário para o próximo governo.
ALMG irá acompanhar o caso
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais irá acompanhar as
consequências do julgamento de inconstitucionalidade da Lei 100. Uma
audiência pública da Comissão de Administração Pública foi requerida
pelo deputado estadual Rogério Correia (PT) e irá acontecer no dia 8 de abril, às 9h,
para debater os problemas da educação no Estado.
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