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| Poste com transformador, luminária e lâmpada; ativos que a Prefeitura teria que assumir |
O prefeito de Passos, no Sul de Minas, Ataíde Vilela, reafirmou nesta semana que o município não pode assumir mais custos, como as da iluminação pública, caso seja mantida a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de transferir para os municípios a manutenção da iluminação de ruas, avenidas e praças.
A declaração foi dada após um seminário da Associação Mineira de Municípios (AMM) discutir o assunto que vem preocupando muitos prefeitos, também sem condições de arcar com as despesas extras. Em Passos, a Prefeitura aguarda decisão da Justiça Federal para uma ação contrária à determinação da Aneel.
Por meio da resolução normativa 414 do ano de 2010, a Aneel obriga os municípios a assumirem a responsabilidade sobre os ativos das distribuidoras de energia elétrica com a iluminação pública. Essa obrigação começaria a vigorar em 31 de janeiro deste ano, quando as empresas deveriam concluir o processo de transferência, ficando as prefeituras responsabilizadas por projetos, implantações, expansões, instalações, manutenções e consumo de energia de ruas, avenidas e praças.
De acordo com a AMM, esses ativos causariam um impacto financeiro nos custos dos municípios, uma vez que, conforme estimativas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), os gastos com esses serviços ficariam entre R$ 6,50 e R$ 8,00 por ponto de iluminação pública. Com 14 mil pontos de iluminação pública, a cidade de Passos geraria uma despesa de R$ 1,2 milhão por ano, calculando-se o custo acima pela média. Com quedas frequentes nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Prefeitura de Passos não tem como assumir mais despesas, segundo Ataíde Vilela.
“Estamos recebendo repasses do FPM cada vez menores. Somando a inflação do período (primeiro semestre dos anos de 2013 e 2014), nosso município recebeu quase R$ 330 mil a menos de FPM neste ano, até junho”, lamenta o prefeito. Mas a contrariedade da administração municipal com a resolução da Aneel não se restringe à área econômica.
Na jurídica, a administração afirma que a determinação é ilegal perante a constituição federal, pois não é da competência da agência fazer esse tipo de determinação às concessionárias de energia elétrica, não tendo, portanto, “poderes para reformar legislação de nível superior”. Com base nesse e em outros argumentos, a Prefeitura, por meio da Procuradoria do Município ingressou com uma ação ordinária contra a Aneel e a Cemig.
“Nós entramos com tutela antecipada (pedido de liminar), mas a própria Aneel adiou o prazo e o juiz entendeu que não havia mais razão para concedê-la, restando então o mérito do processo para ser julgado. Se a decisão não sair até o fim do ano, iremos pedir nova tutela para que o Município não seja obrigado a cumprir a resolução a partir de 1º de janeiro de 2015”, explica o procurador, Alberto Minchillo Neto.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Norival Luiz Barbosa, a arrecadação do Município caiu também em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços). A receita com esse tributo também foi menor no semestre passado em comparação ao mesmo período de 2013. Em valores nominais, a diferença está em aproximadamente R$ 335 mil. Somada a inflação de 6,057% no período, a arrecadação em 2014 precisaria de mais R$ 497 mil para empatar com a de 2013.
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