A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) quer discutir os desdobramentos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou os servidores designados da educação. Requerimento com essa finalidade, de autoria do presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), foi aprovado em reunião realizada na última sexta-feira, 20.
Também foi aprovado requerimento do deputado Paulo Lamac para a realização de audiência pública com o objetivo de debater a necessidade de provimento de novas vagas para professores em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100.
Em 1º de abril, esgota-se o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os professores designados sejam substituídos por aprovados em concurso público.Ainda com relação à Lei Complementar 100, a deputada Ione Pinheiro (DEM) teve aprovado requerimento de audiência para tratar da situação das Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), que têm servidores designados cedidos pelo Governo do Estado.
Também foi aprovado requerimento do deputado Paulo Lamac para discutir a importância das Apaes para a educação especial no Estado. E de autoria do deputado Fred Costa (PEN), foi aprovado requerimento para debater a educação inclusiva de alunos com necessidades especiais.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) defendeu que os problemas envolvendo os designados da educação devem ser tratados como prioridade, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 afeta não só as escolas estaduais, mas também as Apaes. Ele também defendeu a realização de um encontro com a secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, para tratar dessa questão.
O deputado Douglas Melo (PSC) também manifestou preocupação com a situação dos designados da educação.
Piso de professores também será discutido
O pagamento do piso salarial para os servidores da educação motivou audiência solicitada pelo deputado Paulo Lamac. Nessa mesma reunião, o parlamentar também quer discutir a necessidade de atualização do plano de carreira da categoria. Em outro requerimento, o deputado solicita reunião para discutir políticas de capacitação para os profissionais da educação.
O ensino profissionalizante motivou outros três requerimentos de audiência pública do deputado Paulo Lamac. O parlamentar quer discutir as políticas públicas para essa modalidade de ensino, o Programa de Desenvolvimento da Educação Profissional e a oferta dessa modalidade na rede estadual. A comissão também pretende debater a necessidade de reformulação do ensino médio - foram aprovados dois requerimentos do deputado Paulo Lamac com essa finalidade.
Ao todo, foram aprovados 30 requerimentos para a realização de audiências públicas. Outros temas que serão debatidos pela comissão são os projetos Cidade da Ciência e Cidade das Águas, o Plano Decenal de Educação, a educação no campo, a oferta do ensino religioso nas escolas, a educação indígena, as escolas famílias agrícolas e o processo de absorção de unidades da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
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