O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) divulgou no Diário Oficial de Contas, da última sexta-feira, 13, a lista, aprovada na sessão plenária do dia 11 de março, dos gestores que deixaram de enviar ao órgão informações mensais da execução orçamentária, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
A lista com 308 inadimplentes inclui os poderes Executivo, Legislativo e entidades de 249 municípios. Os jurisdicionados que persistirem na omissão de prestar contas ao Tribunal poderão ser punidos com multa pessoal ao gestor de R$ 3 mil, por mês de inadimplência. Alguns órgãos deixaram de enviar os dados referentes aos 12 meses do ano passado, outros estão em falta apenas com o mês de dezembro.
No Sul de Minas, estão na lista as prefeituras de Alagoa, Alfenas, Alpinópolis, Boa Esperança, Bom Sucesso, Caldas, Campo Belo, Campos Gerais (Prefeitura Municipal e Instituto de Previdência), Conceição das Alagoas (Prefeitura Municipal e Câmara Municipal), Extrema, Fama, Itamonte, Itapeva (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Instituto de Previdência), Jesuânia, Machado, Passa Quatro, Poço Fundo (Prefeitura Municipal e Instituto de Previdência) e Três Pontas.
Em Itajubá, Ingaí e Nepomuceno, estão na lista as câmaras municipais destas cidades. Já em Poços de Caldas, estão na mesma lista a empresa Águas Minerais Poços de Caldas Ltda e a DME Enérgetica S/A. De Soledade de Minas está o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Além da multa, a inadimplência impedirá o processamento da prestação de contas dos prefeitos, referente ao exercício de 2014, até 31 de março.
Na falta da prestação de contas anual do chefe do Executivo, o TCEMG determinará a instauração de tomadas de contas extraordinárias e solicitará o bloqueio do repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios. A legislação prevê ainda a intervenção do Estado no município e a comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito.
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