A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, no início da tarde de ontem, 26, por unanimidade, o novo Orçamento do Estado para 2015. Os deputados votaram favoráveis à proposição apresentada pelo governo estadual, que revisou a proposta original enviada pela gestão anterior no final do ano passado.
Na reestimativa da peça orçamentária feita pela equipe do governador Fernando Pimentel e enviada ao Legislativo na semana passada havia previsão de um déficit fiscal de R$ 6,15 bilhões. Mas, na votação de hoje, o Orçamento de 2015 foi aprovado com déficit projetado de R$ 7,3 bilhões.
A diferença (R$ 1,15 bilhão) se refere à inclusão, pelo relator, deputado Tiago Ulisses (PV), das despesas de exercícios anteriores (DEA) que não constavam na proposição original. Com isso, o valor da despesa fiscal (descontadas as despesas intraorçamentárias) passou de R$ 72,4 bilhões para R$ 75,6 bilhões. Já as receitas, antes estimadas em R$ 72,4 bilhões, foram revistas para 68,3 bilhões.
Para o deputado Durval Ângelo (PT), líder do governo da Assembleia, o Executivo conseguiu convencer a própria oposição da necessidade de mudança no Orçamento, tanto que a votação foi expressiva. “A tese do governador Pimentel estava certa, de que o orçamento era irreal e precisava ser modificado”, afirmou.
Sobre a afirmação do líder da minoria, deputado Gustavo Valadares, de que o governo só ia começar a trabalhar após a votação do orçamento, Durval Ângelo rebateu o colega dizendo que o governador Fernando Pimentel tem trabalhado muito desde o que tomou posse.
“Suceder um governo tucano não é fácil. O atual governo encontrou a casa desarrumada e com muitos problemas. A situação do orçamento é um bom exemplo, pois eles trataram a lei maior do estado de forma irresponsável”, ressaltou.
ICMS
Um dos fatores que contribuíram para a redução da receita foi a revisão da arrecadação com o ICMS, uma das principais fontes de recursos do Estado. Originalmente, foram previstos R$ 41,6 bilhões, mas esse valor foi reduzido para R$ 40,5 bilhões (queda de 2,66%). Também teve significativa variação a receita patrimonial do Estado (dividendos e títulos de juros de renda, por exemplo), que passaram de R$ 4,7 bilhões para R$ 1,1 bilhão (redução de 76,19%).
Outra alteração importante entre a proposta enviada pelo Executivo à Assembleia ocorreu na folha de pagamento. A proposição original previa despesa de pessoal da ordem de R$ 28,5 bilhões, mas o texto aprovado em plenário mudou esse valor para R$ 32,7 bilhões (aumento de 14,6%).
Nas despesas de capital, o montante de investimentos foi reduzido de R$ 6,5 bilhões para R$ 4,3 bilhões (queda de 36,57%). O orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado não foi modificado e permanece estimado em R$ 7,6 bilhões. Por outro lado, a amortização da dívida do Estado vai consumir R$ 3,5 bilhões em 2015 (acréscimo de 33,6% em relação aos R$ 2,6 bilhões projetados inicialmente).
Lei de Responsabilidade Fiscal
No que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após a reavaliação dos números do orçamento, a despesa com pessoal do Poder Executivo em 2015 foi estimada em R$ 24,6 bilhões, valor que corresponde a 49,48% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL).
Portanto, os gastos com pessoal desse Poder estão acima do limite permitido pela LRF, que é de 49% da RCL. Mas o relator lembra em seu parecer que a apuração desse limite, e consequentemente, a aplicação das sanções previstas em lei, só ocorrerão quando a despesa for realizada efetivamente.
Por outro lado, as despesas de pessoal dos demais Poderes estão dentro dos limites da LRF. No caso do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), o valor total dessa despesa será de R$ 1 bilhão (2,15% da RCL, abaixo do limite de 3%).
O Poder Judiciário vai consumir 5,85% da RCL (R$ 2,9 bilhões), também abaixo do limite de 6% da RCL. O Ministério Público, por sua vez, tem gastos com pessoal estimados em R$ 915,7 milhões, valor que representa 1,84% da RCL (o limite da LRF é 2% da RCL).
Disposições constitucionais
O Estado vai cumprir as determinações constitucionais de gastos para as áreas de saúde e educação, que receberão, das receitas dos impostos, R$ 5 bilhões (12,1%) e R$ 10,3 bilhões (25,05%), respectivamente.
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