Pular para o conteúdo principal

CÂMARA TOMA INICIATIVA PARA BENEFICIAR O POVO


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Varginha, por meio do departamento Jurídico do Legislativo, ajuizará uma ação contra o aumento do IPTU em Varginha, no Sul de Minas.

O motivo da ação é que a maioria dos vereadores acredita que as mensagens repassadas pela Prefeitura, antes da aprovação do projeto, anunciavam melhorias para todos os contribuintes, o que não foi realmente efetivado na prática, demonstrando, assim, que o método de cálculo utilizado na planta genérica de valores está injusto.

Outro ponto que motivou a ação é que na época da votação várias emendas foram apresentadas pelos vereadores procurando promover a justiça social, mas infelizmente essas emendas de autoria do Legislativo não foram aprovadas, resultando, agora, em uma situação totalmente diversa do que era pretendido pela Câmara.

“Ao sermos informados pelos contribuintes sobre os valores que estão sendo praticados, verificamos que a situação está sacrificando demasiadamente grande parte da população e a maioria dos vereadores está contrária a esse reflexo negativo que está pesando sobre a população”, disse o presidente da Câmara, vereador Rômulo Azevedo Ribeiro.

O que o Poder Legislativo pretende com o ajuizamento da ação é tentar promover a real justiça social que havia sido propagada antes de surgirem os reflexos práticos da aprovação da Planta Genérica de Valores. 

“A nossa função é representar toda a população de maneira justa e continuamos a buscar por isso. Não podemos sacrificar determinado grupo, até porque percebemos que a situação do jeito que está, ameaça toda a população com a inviabilidade da manutenção dos empregos atuais e afasta a abertura de novos postos de trabalho. Além disso, a maioria da população não reúne condições para recolher o tributo no patamar atualizado com desconto e isso se agravará com o passar dos anos e a retirada dos mencionados descontos”, afirma o presidente.

A medida está sendo tomada agora, enquanto há tempo hábil para chegar a soluções favoráveis para todos. “Nossa iniciativa busca reequilibrar a situação e proteger até mesmo o Executivo, prevenindo uma enxurrada de ações individuais que inchará o Judiciário e trará ônus a todos. Ações semelhantes já foram ajuizadas em outros municípios e pretendemos também obter êxito, evitando que o prejuízo seja ocasionado, enquanto ainda há tempo”, concluiu Rômulo

Abaixo, nota do Departamento Jurídico sobre o referido assunto:

NOTA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Considerando que a tributação interfere no patrimônio dos cidadãos, subtraindo parcelas destes, é inadmissível a imposição de ônus insuportáveis. O IPTU, como figura tributária deve observância à razoabilidade, sendo vedada sua imposição excessiva, de modo que ultrapasse os limites da capacidade contributiva dos particulares.

A Lei Municipal n.º 5.945/2014, que dispôs sobre a Planta Genérica do Município de Varginha, e que por consequência majorou o valor venal dos imóveis urbanos, ao causar um aumento abrupto e expressivo no valor do IPTU, além de ocasionar insegurança jurídica, afeta diretamente a capacidade contributiva dos contribuintes e ocasiona impactos diretos no que diz respeito ao desenvolvimento social, vez que atinge, inclusive, o setor da indústria e comércio e via reflexa, os postos de trabalho.

Ao enunciar o entendimento pela inconstitucionalidade da referida Lei, a Mesa Diretora desta Casa edil repousa sobre princípios elementares que regem a ordem constitucional tributária, a exemplo da razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório de qualquer tributo, o que se vislumbra na ausência de fixação de critérios objetivos.

Podemos destacar, ainda, a afronta ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que este visa, principalmente, delimitar a atividade legislativa no momento da eleição de fatos passíveis de dar nascimento às obrigações tributárias, ou seja, não se pode majorar um tributo de forma expressiva, de maneira que esse aumento venha a afetar a capacidade do cidadão em quitar suas obrigações tributárias e manter a dignidade de sua família, sobremaneira diante do atual cenário econômico e financeiro que o País enfrenta.

A majoração do valor venal dos imóveis desta cidade, aprovada pela Lei Municipal n.º 5.945/2014, na prática traz aumentos expressivos, em índices superiores aos da inflação verificada no ano anterior, pois em 2014 a inflação acumulada fechou próxima de 7% e existem lançamentos registrando reajustes de mais de 100%, que em alguns casos chegam a ultrapassar 500%, 1000% e até 1500%.

Assim, esta Assessoria Jurídica concluiu pela viabilidade e pertinência do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em razão da referida Lei não contemplar um tratamento isonômico, violar princípios constitucionais e, ainda, em atenção ao pleito da comunidade Varginhense.  

Importante destacar que o Controle de Constitucionalidade é um relevante instrumento do Estado Democrático de Direito, consoante o sistema de freios e contrapesos, vez que o Poder Judiciário, no caso o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, possui competência para analisar a constitucionalidade das normas Municipais, nos termos do artigo 118 e seguintes da Constituição Estadual, bem como do Regimento Interno do referido Tribunal. 

Varginha, 31 de março de 2015.

GUSTAVO CHALFUN

ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PROJETO FIRMADO ENTRE BRASIL E FRANÇA PODE CONSOLIDAR ITAJUBÁ COMO POLO MUNDIAL DE AVIAÇÃO

A cidade receberá investimento bilionário com geração de centenas de empregos na produção de helicópteros H145 Um investimento de R$ 1 bilhão promete transformar Itajubá em referência global na produção de helicópteros. O anúncio foi feito nesta quarta, 2 e formalizado por meio de uma carta de intenções assinada entre o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Comércio Exterior da França, Laurent Saint-Martin. Segundo o prefeito Rodrigo Riera, o aporte representa um marco histórico para o município: “O investimento de R$ 1 bilhão na Helibrás vai gerar mais emprego, renda e desenvolvimento na nossa cidade. A fábrica de Itajubá, que muito nos orgulha, será um dos principais polos mundiais de produção e exportação do helicóptero H145”. A Helibrás é a única fabricante de helicópteros do Hemisfério Sul, com mais de 850 aeronaves entregues no Brasil. O novo investimento tem foco na fabricação do modelo H145, helicóptero versátil e de alta performance, com previsão de produção de até 2...

SISTEMA FECOMÉRCIO MG OFERTA, POR MEIO DO SENAC, DEZ TURMAS EM CURSOS GRATUITOS EM LAVRAS

As qualificações fazem parte dos programas PSG e Senac + O Senac em Lavras , que faz parte do Sistema Fecomércio MG, oferta, por meio dos programas Senac+ e Programa Senac de Gratuidade (PSG) , dez turmas em cursos gratuitos ágeis e técnicos com início previsto para o mês de agosto. O PSG disponibiliza as vagas para pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapasse dois salários-mínimos. E pelo Senac+, podem participar alunos indicados por empresas; sindicatos empresariais e associações de inclusão social devidamente credenciadas junto ao Senac. Cursos ágeis com matrículas abertas em Lavras Há oportunidades em turmas nas áreas de beleza, gastronomia, gestão, tecnologia e saúde. PSG · Informática Básica - Sistemas Operacionais e MS Office – Início 04/08 · Tricologia e Terapia Capilar – Início 04/08 · Cor e Mechas – Início 04/08 · Assistente de Logística – Início 04/08 · Gestão de Custos e Logísticas em A&B - Início 04/08 · Cozinhas Veg...

ATO DE DESAGRAVO EM SOLIDARIEDADE A SÉRGIO PERERÊ E AOS REINADOS NEGROS DE MINAS GERAIS REÚNE LÍDERES RELIGIOSOS

Cerimônia inter-religiosa que repudia conteúdo racista será realizada na terça-feira, 8/7, às 19h, na Igreja das Santas Pretas, no Muquifu, em Belo Horizonte; ato terá as presenças de Sérgio Pererê, Padre Mauro Luiz da Silva, Pai Ricardo de Moura e Rainha Belinha Na próxima terça-feira, 8/7, às 19h, a Igreja das Santas Pretas, no Museu dos Quilombos e Favelas Urbanas (Muquifu), será palco de um importante ato de desagravo em solidariedade a Sérgio Pererê e aos Reinados Negros de Minas Gerais. A cerimônia inter-religiosa visa expressar apoio ao artista mineiro e repúdio aos ataques que ele sofreu por parte de fundamentalistas religiosos em um vídeo nas redes sociais. O ato contará com as presenças de Sérgio Pererê, Padre Mauro Luiz da Silva (Capelania dos Reinados Negros da Arquidiocese de Belo Horizonte), Pai Ricardo de Moura (Casa Pai Jacob do Oriente) e Rainha Belinha (Reino Treze de Maio de Nossa Senhora do Rosário). O vídeo em questão ataca Sérgio Pererê por uma apresentação no fes...