GOVERNO E INSS MONTAM ATENDIMENTO A SERVIDORES AFETADOS PELA LEI 100

Secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, durante divulgação do Relatório de Monitoramento Global de EPT 2015 (RMG) “Educação para Todos 2000-2015: progressos e desafios”, da Unesco

O Estado e o INSS vão montar uma estrutura específica para atender os servidores estaduais atingidos pela Lei 100, tornada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A sala vai funcionar no 3º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa, na Secretaria de Planejamento e Gestão, com equipe específica para recepcionar e esclarecer as dúvidas dos servidores. Também foi criado um e-mail somente para atendimento destes casos: trabalhadoreslei100@planejamento.mg.gov.br

A informação foi divulgada pelo subsecretário-adjunto da Seplag, Wieland Silberschneider, e pelo procurador geral do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, durante audiência pública na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa, na última quinta-feira, 9. 

De acordo com eles, também será formado um grupo de trabalho reunindo o Governo de Minas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério do Trabalho e a Receita Federal, para tratar dos direitos previdenciários de milhares de servidores que ainda não têm condições de se aposentar. O funcionamento desse grupo de trabalho ainda está em definição.

“Este governo herdou uma situação de bastante complexidade. São quase 90 mil servidores atingidos, e o grupo de trabalho é uma iniciativa para estudarmos como processar operacionalmente todos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e viabilizar benefícios previdenciários e aposentadoria”, afirmou Wieland Silberschneider. 

Além do desemprego em massa, a grande dificuldade é a absorção dos atingidos pelo INSS. Antes da sentença do STF, eles estavam amparados pelo regime de previdência do Estado (Ipsemg).

PEC 3/15 também é inconstitucional

Em 2012, a Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a aprovação da Lei Complementar 100/2007. Em março do ano passado, o STF acatou a Adin pela inconstitucionalidade da Lei 100 e determinou a demissão de todos os efetivados, excetos os aposentados ou em vias de se aposentar. 

Sob liderança dos deputados do PSDB, nova proposta de emenda constitucional foi apresentada no início deste ano, a PEC 3/15, propondo a efetivação desses mesmos servidores.

O líder do Governo, deputado Durval Ângelo, que participou da audiência pública, lembrou que, na época da aprovação da Lei 100 na ALMG, a bancada do PT já alertava que a matéria era inconstitucional. 

“O projeto não representava avanço ou garantia para o servidor, e sim, adiava um problema grave. Foi um engodo para resolver um problema do Estado, não dos trabalhadores”, afirmou. Durval apontou que, na verdade, o Governo Aécio Neves precisava atestar não ter pendências com o INSS para receber empréstimos e a alternativa para isso foi a efetivação dos designados.

A deputada Marília Campos disse que a decisão do STF já afetou os direitos trabalhistas dos servidores e que o grupo de trabalho vai tentar garantir e resguardar os direitos previdenciários para a aposentadoria. Ela criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/15. 

“Não dá para repetir o mesmo erro. Os servidores já estão sendo penalizados por um erro do passado e não podem ser penalizados novamente porque eles já contribuíram para o Estado. Temos servidores em licença médica, com doenças crônicas, que podem ficar desamparados”, apontou.

com assessoria do deputado estadual Rogério Correia