O projeto de lei que altera os artigos 11, 30 e 48 da Lei Complementar 111/2010 e acrescenta o Art. 68A vai destinar recursos para pavimentação, manutenção de unidades escolares e de saúde, incentivo à cultura, esporte e lazer, convênios nas áreas de promoção social, saúde e educação e ampliação do atendimento de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto, que tem como objetivo modificar, nos estatutos sociais da DME Distribuição, Energética e Participações, o percentual de dividendos para até 85% do lucro líquido das empresas repassado ao município, será tema de audiência pública que será realizada na próxima quinta-feira, dia 9 de abril, às 17h, na Câmara Municipal de Poços de Caldas, no Sul de Minas.
A proposta de modificação aumenta de 50% para 85% o repasse dos lucros da DME Participações ao município, único acionista da empresa.
Desse percentual, 41% deverão ser aplicados pela Prefeitura, obrigatoriamente, da seguinte maneira: 50% em obras e serviços de drenagem e pavimentação de vias, recuperação e adequação de calçadas de responsabilidade do município e conservação de estradas municipais; 20% em obras e serviços de construção e manutenção predial de estabelecimentos de educação e unidades de saúde; 10% em ações de fomento e incentivo à cultura, esporte e lazer; 10% na manutenção e ampliação de convênios nas áreas de promoção social, saúde e educação e 10% na manutenção e ampliação do atendimento de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde.
A minuta do projeto já foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e está em tramitação na Câmara. “O município de Poços de Caldas é o único acionista do grupo DME. Assim, os lucros das empresas devem ser revertidos em benefício do povo, que é o dono do DME. Nada mais justo que os recursos gerados por uma empresa pública possam se transformar em investimentos na melhoria dos serviços públicos”, ressalta o prefeito Eloísio do Carmo Lourenço (PT).
Segundo o prefeito, a iniciativa de vincular os recursos a áreas prioritárias de investimentos destaca ainda mais a importância do Grupo DME para o município e contribui de maneira significativa para a transparência e eficiência do serviço público.
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