Quinta-feira, dia 02 de julho de 2015 – dia em que a Câmara Federal do Brasil aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Nossos deputados, em sua maioria, viraram as costas para um marco de civilidade que era patrimônio do País: a trajetória de avanços sociais dedicados à infância e à juventude.
Legitimou-se, assim, a PEC 171, após manobras políticas controversas do presidente da Câmara. O texto aprovado, sem levar em consideração os prazos regimentais daquela casa, representou, mais uma vez, a materialização do clima de radicalização e do “vale tudo” vivenciado no País.
Pretendeu-se que, com a retirada de alguns crimes do texto original, a medida se tornasse mais branda e daí atraísse a simpatia de uns poucos parlamentares a mais necessários ao êxito da votação. Com a pretensão de apresentar uma resposta à população, que clama por mais segurança pública, ludibriou-se a sociedade e o Brasil regride, se muito ou pouco o tempo dirá.
A punibilidade penal no Brasil já sofreu várias alterações como reflexo do desenvolvimento da sociedade em seus outros momentos históricos.
Na maioria das vezes por efeito das relações de poder ou do clima de maior ou menor tolerância a seus membros mais vulneráveis, geralmente definidos por quatro quesitos básicos: condição social, raça, escolaridade e idade.
A punibilidade penal em 18 anos estabelecia uma média razoável e buscava atender a toda sociedade. A redução vem na contramão de países como a Itália e a Alemanha, que admitem uma idade penal ainda maior.
Em nosso histórico de nação, no ano de 1603, determinava-se a idade penal em 17 anos; no Império, foi definida aos 14 anos; na República Velha, julgou-se que eram passíveis de punição crianças de 09 anos; a partir de 1921, retornamos à punibilidade para os 14 anos, que durou até o período militar, quando foi transferida para os 18 anos.
Insistem agora reduzir para os 16 anos. Maioridade penal maior é opção de civilidade e tolerância em todo o mundo, ou seja, é opção de avanço não encarcerar junto à população prisional ordinária, jovens passíveis de recuperação. Ontem, infelizmente, esse parâmetro universal não foi considerado.
O que aconteceu foi a manipulação de uma sociedade estarrecida com o aumento da criminalidade, no sentido de que a redução da maioridade penal efetivamente pudesse representar a solução do problema.
Na realidade, estando a categoria política desacreditada, valeu-se de medidas equivocadas para manter algum prestígio em meio à crise de representatividade que se vive atualmente, sacrificando bons valores anteriormente sacramentados.
Não é simplesmente prendendo os mais jovens e adolescentes em cárceres comuns que se solucionará, ou pelo menos se reduzirá, a insegurança da sociedade brasileira.
Dizer que 90% dos brasileiros é favorável à redução da maioridade não significa, em absoluto, solução a nenhum problema. É uma manobra de distração, para brasileiros que se sentem ressentidos e abandonados diante da impunidade geral.
Quando mesmo com demonstrações estatísticas verifica-se que menos de 1% dos crimes hediondos são cometidos por menores, a opinião popular testemunha o poder de influência de uma mídia interessada naquilo que mais choca e que ignora a possibilidade da reeducação de 90% dos jovens e adolescentes infratores.
Um Estado que não protegeu, não acolheu, não inseriu, não pode, de primeira mão, punir.
Leis demasiadamente austeras testificam Estados atrasados em que não foi possível constituir um ambiente educativo, promotor de igualdade e participação.
Radicalizar não tem limite e seria possível hoje retroceder no tempo e em nossas condições civilizatórias já conquistadas, adotando o “olho por olho, dente por dente”, como na Síria ou no Irã?
O jovem no Brasil é vítima de violência em proporções astronômicas, sendo que 46% dos homicídios são cometidos contra eles.
Punir com animalidade não reduz crime, estimula o criminoso sem perspectiva na vida e sem valores sociais a se tornar cruel. O debate justo seria analisar sobre o nível de consciência de quem praticou o crime.
Nosso Congresso Nacional escolheu iludir e eventualmente punir alguns, em vez de sinalizar com uma plataforma de solução real que é de fato dívida com a sociedade.
Infelizmente, na madrugada do dia 02 de julho de 2015, o País legislou de modo apressado para promover um grande regime de exceção, em que mais negros, mais pobres e infelizmente mais jovens serão imolados pela inabilidade política de um parlamento conduzido por mãos autocráticas e sem qualquer compromisso com o futuro.
Se existe a percepção geral de que para cada crime é justo o devido castigo, neste caso a indiscriminada punição e castigo aos nossos mais jovens, infelizes e sem rumo, é o verdadeiro crime.
Fábio Cherem é deputado estadual (PSD-MG) e Vice-Líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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