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| Atual administração vai enfrentar pedido de abertura de CPI já na primeira reunião deste ano, da Câmara Municipal de Lavras |
O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, Silas Costa Pereira (PMDB) terá que enfrentar mais um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) envolvendo a sua administração.
Desta vez, o vereador Leandro Moretti (PRTB) vai pedir a abertura de uma CPI contra o prefeito na próxima segunda-feira, 1º, baseado no ato do chefe do executivo comunicado no último dia 20, ao presidente da Câmara Municipal vereador Cléber Pevidor (SDD).
O ofício protocolado trata da não realização do repasse ao Legislativo municipal do duodécimo constitucional relativo ao mês de janeiro de 2016, que deveria ter sido depositado no mesmo dia 20.
O prefeito alega que baseou seu ato no no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), por meio da Instrução Normativa 03/2008, de que as câmaras municipais podem devolver aos cofres dos municípios o saldo líquido disponível em conta-corrente no último dia útil de cada exercício, ou seja, no dia 30 de dezembro.
De acordo com este entendimento, a devolução deve ser feita desde que não esteja comprometido com despesas já assumidas no período em vigência pelas casas legislativas.
Caso o Legislativo não opte pela devolução, ao executivo é garantida a possibilidade de suspender os repasses até o limite do saldo financeiro acumulado pelas Câmaras Municipais.
Ainda segundo a atual administração municipal, a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, com base nas informações repassadas pela própria Câmara Municipal, o Legislativo lavrense contabilizava em conta-corrente um saldo líquido aproximado de R$ 812 mil, valor este que poderia ter sido devolvido ao município.
Como não ocorreu a devolução, o prefeito Silas Costa Pereira decidiu não realizar o repasse relativo a janeiro de 2016 no valor de R$ 566 mil, restando ainda um saldo de R$ 246 mil que deverá ser descontado do repasse de fevereiro, também deste ano.
O fato é contestado pelo vereador de oposição. Segundo Moretti, o Legislativo local não possui esse saldo alegada pela administração.
De acordo com o parlamentar ocorre que os vereadores aprovaram um projeto de lei criando um fundo, com a permissão da própria administração municipal, e este recurso está aplicado neste fundo, não se tratando de valor disponível em conta-corrente.
O fundo foi criado para alocar os recursos que serão utilizados na obra do novo prédio da Câmara Municipal de Lavras. Os parlamentares conseguiram junto à União a cessão de uso gratuito, do prédio da antiga escola Padre Dehon, para instalação da sede do Poder Legislativo municipal. Autorização foi publicada nesta no dia 3 de dezembro do ano passado. A cessão do prédio ocorrerá por um prazo de 20 anos.
A Câmara Municipal de Lavras é uma das poucas da região que não tem sede própria. Atualmente ele funciona em dois espaços alugados sendo que um, onde as reuniões acontecem, está aberto ao público em virtude de uma liminar concedida pela Justiça local, que evitou a interdição do local.
“Não é possível o Poder Legislativo municipal funcionar em um espaço onde as condições de atendimento e trabalho não são dignas e estão completamente obsoletas”, finaliza destacou o vereador Cléber Pevidor, presidente da Casa, na ocasião do anúncio da cessão do prédio.
Ainda no mês de dezembro do ano passado, em virtude da grave situação financeira da atual administração, onde os servidores se encontram com salários atrasados e sem previsão de receber o 13º salário, os vereadores decidiram, por unanimidade, durante reunião ordinária, que os R$ 700 mil enviados à Prefeitura Municipal de Lavras, deveria ter sido utilizado de forma vinculada para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais.
O cheque foi entregue no dia 9 de dezembro ao prefeito Silas Costa Pereira. Apesar disso, o repasse de R$ 700 mil da Câmara não foi vinculado para pagamento do 13º, como queriam os vereadores e os servidores públicos municipais.
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