O prefeito de Pouso Alegre, no Sul de Minas, Agnaldo Perugini, realizou na manhã desta terça-feira, 1º de março, uma coletiva de imprensa para apresentação do Projeto de Lei nº 768/2016, que será protocolado na Câmara Municipal ainda hoje, para apreciação e votação dos vereadores.
O intuito do PL é normatizar e regulamentar os serviços de transporte coletivo de passageiros, com o objetivo de atender as solicitações dos usuários do transporte público coletivo em Pouso Alegre e buscar a qualificação do serviço prestado pela concessionária.
Na ocasião o Prefeito fez a assinatura do Projeto e explicou que as definições inscritas no PL já estavam previstas no contrato de concessão do serviço, porém, a partir da aprovação deste documento, será feita a formalização do gerenciamento por meio de um contrato mais adequado e que visa atender as necessidades da população.
Agnaldo falou sobre as novas determinações e explicou que com isso será possível cobrar de forma mais efetiva.
“A população precisa de um transporte público de qualidade, que deve ser prestado de forma adequada ao usuário, garantindo mais conforto, pontualidade, eficiência e segurança. É isso que queremos buscar ao enviar este Projeto para a Câmara”, destaca.
Foram incluídas na Lei as notificações e multas, caso a concessionária não cumpra com as determinações do Poder Executivo. Caso haja infração cometida pela concessionária, ocorrerão penalidades.
A multa pode variar de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal) a 2000 UFM, sendo o máximo equivalente a R$6.400 por infração, podendo chegar ainda à rescisão do contrato caso seja descumprida a legislação.
Os valores das multas serão destinados especificamente na aplicação da sinalização, educação para o trânsito, vistoria e fiscalização, visando melhorar os trabalhos na área.
De acordo com o PL, será criada ainda uma ouvidoria para reclamação direta do usuário, que funcionará na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Dentre as determinações para qualificar os serviços, estão exigidas a estruturação do Terminal Urbano, o chamado Ponto Final, situado à Praça João Pinheiro e a instalação de painéis eletrônicos informativos nos terminais, GPS nos ônibus, novas linhas de ônibus e a colocação de microônibus para melhoria na circulação do trânsito no centro da cidade. Todas as determinações devem ser cumpridas em até 90 dias após a vigência da Lei.
O Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Luiz Carlos Delfino, explica que o transporte coletivo urbano é uma das principais funções que compõe o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que está sendo desenvolvido.
Há oito anos o município possuía 42 mil veículos circulando diariamente pela cidade. Atualmente, de acordo com o último censo do Índice Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2015, mais de 70 mil veículos circulam em Pouso Alegre.
“Com um transporte coletivo mais seguro e eficiente, certamente, mais pessoas utilizarão o serviço, melhorando assim o tráfego de veículos na cidade”, ressalta.
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