Processo vai apurar eventual crime de responsabilidade decorrente de descumprimento de leis municipais atinentes à política salarial dos servidores públicos
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| Prefeito diz que “tudo não passa de um factóide político sem base legal |
A Câmara Municipal de Barbacena, nas Vertentes, aprovou por 12 votos a favor, duas abstenções e uma ausência, a abertura de um processo contra o prefeito Toninho Andrada (PSB).
A decisão da Câmara Municipal, aprovada na sessão do último dia 19 de maio, de abrir processo para apurar eventual crime de responsabilidade é decorrente do descumprimento de leis municipais atinentes à política salarial dos servidores públicos.
Na sessão também foram eleitos, por sorteio, os três integrantes da comissão processante que irá analisar se as denúncias de descumprimento da legislação apresentadas pelos servidores públicos são motivos que podem resultar no impedimento do prefeito.
A denúncia contra o chefe do Executivo foi apresentada pelo comando de greve dos servidores. Esta foi a terceira vez que o projeto foi apresentado para votação, sendo que as duas primeiras não houve quorum suficiente. Por isso, o grupo de servidores públicos em greve ocuparam o plenário nos dias 17 e 18 de maio.
No dia 4 de maio, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu, durante uma reunião em Belo Horizonte, as reivindicações dos servidores e pediu que o Ministério Público acompanhasse as negociações com a Prefeitura.
Já no dia 6 de maio, a prefeitura de Barbacena foi notificada pela Câmara Municipal após pedidos dos servidores. Os vereadores queriam saber o motivo de o prefeito da cidade ter descumprido uma lei que ele mesmo sancionou.
Ao comentar a decisão da Câmara Municipal de abrir processo para apurar eventual crime de responsabilidade, o prefeito Toninho Andrada afirmou que “tudo não passa de um factóide político sem base legal, que tenta fragilizar o governo no período pré-eleitoral e de negociação com os servidores”.
De acordo com ele, “a decisão do Poder Legislativo é nula pelas gritantes falhas processuais e de mérito, e que o ato só servirá para alimentar o bate-boca entre as facções políticas”, e confirmou que judicializará a matéria “para corrigir os abusos políticos cometidos ao arrepio da lei”.
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