Após três meses de tramitação e discussão, foi aprovado em segunda e última votação na Câmara Municipal, nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei nº 768/2016 que regulamenta o transporte público em Pouso Alegre, no Sul de Minas.
A proposta, enviada pelo prefeito Agnaldo Perugini (PT) à Câmara, recebeu algumas emendas, após discussões em reuniões e Audiência Pública com a população.
As sugestões vêm do Parlamento Jovem e da Câmara do Idoso, grupos ligados à Escola do Legislativo da Câmara, da comunidade e dos vereadores, além de duas emendas à Lei Orgânica do Município.
Os textos seguem agora para sanção da prefeitura e a empresa terá, após isso, 90 dias para regularizar o serviço.
O objetivo do Executivo ao criar o Projeto, foi atender as solicitações dos usuários do transporte público coletivo e buscar a qualificação do serviço prestado pela concessionária, garantindo mais conforto, pontualidade, eficiência e segurança.
A proposta foi apresentada pelo prefeito durante coletiva de imprensa no dia 1º de março, quando apresentou a proposta.
Na ocasião ele fez a assinatura do Projeto e explicou que as definições inscritas no PL já estavam previstas no contrato de concessão do serviço, porém, a partir da aprovação do documento, seria feita a formalização do gerenciamento por meio de um contrato mais adequado, para atender as necessidades da população.
No PL estão incluídas notificações e multas, caso a concessionária não cumpra com as determinações do Poder Executivo.
Caso haja infração cometida pela concessionária, ocorrerão penalidades. A multa pode variar de 100 UFMs (Unidade Fiscal Municipal) a 2.000 UFMs, sendo o máximo equivalente a R$6.400 por infração, podendo chegar ainda à rescisão do contrato caso seja descumprida a legislação.
Os valores das multas serão destinados especificamente na aplicação da sinalização, educação para o trânsito, vistoria e fiscalização, visando melhorar os trabalhos na área.
De acordo com o PL, será criada ainda uma ouvidoria para reclamação direta do usuário, que funcionará na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Dentre as determinações para qualificar os serviços, estão exigidas a estruturação do Terminal Urbano, o chamado Ponto Final, situado à Praça João Pinheiro e a instalação de painéis eletrônicos informativos nos terminais, GPS nos ônibus, novas linhas de ônibus e a colocação de microônibus para melhoria na circulação do trânsito no centro da cidade.
Emendas à Lei Orgânica do Município
O texto 020/2016 foi proposto como emenda à Lei Orgânica do Município, aprovado pelos vereadores e subscrito pela Mesa Diretora, que estabelece que “a concessão ou permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural não poderá ser outorgada a apenas uma empresa”, atendendo a uma das principais solicitações da população que avalia que a falta de concorrência acarreta no oferecimento do serviço desqualificado.
Além disso, a Lei Orgânica recebeu uma segunda emenda, de número 016/2015, dos vereadores. A proposta assinada por todos os parlamentares prevê a gratuidade no transporte público para pessoas acima de 60 anos, bastando apresentar documento oficial com foto.
As demais emendas propostas fazem referência a melhorias nos pontos de ônibus, fiscalização, transporte por micro-ônibus, Terminal Urbano (o chamado ponto final), dentre outros.
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