Este ano de 2017 não será nada fácil para o setor de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Brasil. O Congresso Nacional incluiu na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, a criação de uma nova fonte de recursos, chamada de fonte 900, que verbas das áreas de educação e CT&I.
Esses recursos estavam antes assegurados pela fonte 100, que tem pagamento garantido pelo Tesouro Nacional. Nárea de CT&I o impacto financeiro será de R$ 1,712 bilhão, deixando a operação das Organizações Sociais (OSs) e das bolsas de pesquisa com apenas R$ 206 milhões na fonte 100, de pagamento direto pelo Tesouro Nacional.
Já o Ministério do Planejamento diz que os cortes serão de R$ 1,41 bilhão. Em todo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), somente a pesquisa científica foi atingida pela transferência de recursos para a fonte 900.
De acordo com entidades científicas, essa transferência para a fonte 900 não tem recursos assegurados, tanto que passam a ser chamados de “recursos condicionados” de acordo com manual orçamentário.
Isso porque a nova fonte 900 poderá ser uma mera ficção, ao tirar a garantia de pagamento dos recursos previstos na LOA para coloca-los na dependência futura de uma nova lei que, de fato, defina uma fonte segura que cubra a previsão orçamentária.
Nove entidades divulgaram nota de protesto contra a criação de uma nova fonte de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2017. No texto, as entidades destacam que a fonte 900 inclusive põe em dúvida o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige para cada empenho a definição clara da fonte de recursos.
"Qual a fonte real que o governo utilizará para honrar os pagamentos prometidos pela LOA 2017 à área de CT&I se a fonte usada está “condicionada” a um apontamento futuro?", destacam as entidades na nota.
Sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no dia 27 de dezembro de 2016, essa mudança na LOA 2017 gerará, na prática, um corte de 89,24% nas dotações orçamentárias previstas para administração do setor, as OSs e as bolsas de formação e capacitação em CT&I.
Segundo as entidades científicas, para educação e CT&I a situação é gravíssima tendo em vista a aprovação, por este mesmo Congresso Nacional, da PEC dos Gastos Públicos (PEC 55), que congelará os investimentos em educação para os próximos 20 anos.
"É triste ver que aqueles que deveriam defender o país continuam encarando educação e C,&I como gasto e não como investimento, como ocorre em países avançados, por falta absoluta de compreensão dos que decidem", destacam na nota oficial divulgada.
As entidades ainda ressaltam: "Apesar do que afirma o governo, a transferência de recursos da pesquisa para a fonte 900 gerará impactos dramáticos no sistema educacional já em 2017, caso não seja imediatamente revertida, prejudicando milhares de pesquisadores em todo o país que dependem de bolsas da CAPES e do CNPq para dar sequencia a seus trabalhos. Oficialmente, alegam que os recursos suspensos serão pagos por meio da Desvinculação de Receitas da União – DRU. Fosse isso verdade, porque então não manter as verbas na fonte 100, já que será o mesmo Tesouro Nacional quem irá administrar as verbas desvinculadas futuramente?"
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