Cerca de 2,9 mil recuperandos cumprem pena nas Apacs; metodologia fundamenta-se na valorização humana
A Apac de Santa Luzia é uma das 40 unidades implantadas em Minas Gerais
Um modelo humanizado de execução penal que recupera, ressocializa, tem baixo custo e congrega defensores em Minas Gerais, no Brasil e no exterior. Trata-se da metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), já implantada em cerca de 40 comarcas mineiras.
Os benefícios gerados pela metodologia, entre eles, o baixo índice de reincidência, têm evidenciado a necessidade de incentivar a ocupação de vagas ociosas nas unidades da Apac.
Atento à questão e sensível às dificuldades observadas no sistema prisional do estado e do País, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, editou, em agosto de 2016, a Portaria Conjunta 538/PR/2016.
A iniciativa tem dado resultados positivos, e 200 vagas já foram ocupadas desde então. Enquanto em agosto de 2016 havia 2.725 vagas ocupadas, em dezembro constavam 2.926 ocupações. A capacidade das Apacs em 2016 ficou em torno de 3.130 vagas.
Atualmente, cerca de 2,7 mil recuperandos e 210 recuperandas cumprem pena nas Apacs do estado. O custo mensal de um recuperando da Apac é de R$ 1 mil, o equivalente à metade do custo que o estado tem com um preso do sistema prisional comum.
A abertura de uma vaga no sistema Apac custa R$ 27 mil, enquanto no sistema convencional esse valor sobe para R$ 37 mil, de acordo com informações do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Thiago Colnago Cabral.
A Portaria 538 dispõe sobre os meios de se ocuparem as vagas ociosas, incumbindo ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), vinculado ao programa Novos Rumos, parte dos esforços envidados nesse sentido.
“O propósito é salutar e vem sendo perseguido pelos órgãos competentes do Tribunal, mediante análise dos perfis dos condenados e seleção daqueles compatíveis com esse modelo de cumprimento de pena, de resultados de excelência já conhecida. Prova do sucesso da ideia é a notícia, recentemente recebida da Secretaria de Administração Prisional, de planos para a construção de mais unidades da Apac, o que aumentará a capacidade do sistema”, destacou o desembargador Marcílio Eustáquio Santos, coordenador executivo do Novos Rumos.
Para o magistrado, o método Apac é, sem dúvida, “um grande exemplo do qual o Estado de Minas Gerais muito se orgulha, sendo objeto da atenção de diversas comitivas, inclusive estrangeiras, que aqui vêm com frequência”, para conhecer o projeto, a estrutura dos estabelecimentos e seus princípios.
Portaria
Conforme a portaria, os presos que desejarem ser transferidos para um Centro de Reintegração Social (CRS) administrado pela Apac devem manifestar interesse na transferência, por escrito ou em ato processual, devidamente documentado, e o propósito de se ajustar às regras do CRS.
Deverão ainda manter vínculos familiares ou sociais na região do estado em que estiver sediado o centro, mesmo que o local da prática do delito tenha sido outro.
A portaria determina ainda que os juízos competentes para a execução penal em comarcas que disponham de CRS mantenham listagem pública, organizada cronologicamente e por regime prisional, de todos os pedidos de admissão na Apac.
Deverão informar ainda, mensalmente, ao GMF e à Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas o número de vagas disponíveis na associação situada na respectiva comarca, justificando a desocupação da unidade.
Ao juiz da execução penal da comarca em que estiver situado o centro caberá autorizar a transferência de presos do sistema prisional, ficando vedada a admissão de presos provisórios.
Apacs em Minas
Além das 39 Apacs em funcionamento, outros seis CRSs já estão sendo construídos, o que representa cerca de 700 novas vagas.
Além dessas unidades em construção, outras 20 Apacs, constituídas juridicamente e com terreno disponível, aguardam recursos financeiros para construção de seus CRSs, o que viabilizará cerca de 2,2 mil vagas, informou o juiz Thiago Colnago.
A valorização humana, ao lado de outros elementos da metodologia, como trabalho, família, participação da comunidade e religião, tem possibilitado o sucesso do modelo.
Atualmente o programa Novos Rumos, responsável pela implantação e consolidação do método Apac, entre outras ações, é referência nacional em ações voltadas para a humanização da pena, inclusão e justiça social.
da assessoria
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