LICITAÇÃO É PARALISADA EM LAVRAS POR SUSPEITA DE CONCORRÊNCIA INJUSTA

Relator do processo, conselheiro Hamilton Coelho

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de hoje, terça-feira, 8, a suspensão da Tomada de Preços nº 02/2017, para contratação de consultoria em engenharia de transportes para elaboração de modelagem da concessão e elaboração de projeto básico do sistema de transporte público coletivo da cidade, incluindo edital e projeto básico, com valor estimado mais de R$ 600 mil, em Lavras, no Sul de Minas.

A Denúncia nº 1.015.598, feita por José Francisco Lemos, foi recebida pelo conselheiro substituto Hamilton Coelho que, ao observar a provável ilegalidade denunciada, suspendeu a licitação.

Segundo a proposta de voto do conselheiro relator, os itens 7.8.b.2 e 7.8.c.1 do edital deixam aberta a possibilidade de “adequação de proposta originalmente apresentada acima do valor máximo previsto pela Administração, independentemente de as demais propostas terem sido classificadas ou de os outros licitantes terem sido habilitados”.

Para Hamilton Coelho “caracterizaria violação ao princípio do sigilo das propostas e da isonomia”.

Ele também explicou que “de posse desses dados, poderia o participante beneficiado manipular o certame, apresentando valor suficiente para ganhar a licitação, rompendo com a justa concorrência e com a igualdade entre as partes”.

O prefeito José Cherem (PSD), a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Mobilidade Urbana, Cintia Cristina Fernandes, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Rodrigo Moreti Pedroza, foram intimados a comprovar a suspensão da licitação, em 5 dias, sob pena de pagamento de multa individual no valor de R$ 500 ao prefeito e de R$ 250 à secretária e ao pregoeiro, por dia, em caso de descumprimento.

com assessoria do TCEMG