No entanto, foi a única instituição financeira participante do pregão, assumiu a distribuição dos títulos e comprou 100% dos papéis
Em sua 20ª reunião, na tarde desta segunda-feira, 11, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) que investiga possíveis irregularidades na atuação da empresa PBH Ativos S/A ouviu representantes do banco BTG Pactual, instituição financeira responsável pela distribuição de títulos das dívidas tributárias dos munícipes no mercado de capital. E
m depoimento à CPI, o banco garantiu que, apesar de ter comprado 100% das debêntures, não tinha interesse nos títulos, tendo absorvido os papéis apenas por determinações contratuais, uma vez que não conseguiu encontrar outros investidores.
A CPI ouvirá ainda o primeiro presidente da PBH Ativos e atual secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, hoje, quarta-feira, 13, e o ex-prefeito Márcio Lacerda (PSB), na segunda-feira, 18.
Presidente da CPI, o vereador Gilson Reis (PCdoB) apontou os indícios de inconstitucionalidade da emissão de debêntures e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, entendendo que a prática poderia se configurar como antecipação de receitas pelo Município (uma vez que prevê a remuneração prévia por dívidas de impostos renegociadas, a serem pagas de forma parcelada), além de criar grande risco ao patrimônio municipal.
“Nossa preocupação central aqui é a criação das debêntures, os altos valores praticados, os juros e correções monetárias oferecidas ao banco credor”, alertou o parlamentar, indicando um cenário de lucro garantido ao banco investidor.
“Há, desde o início, um conjunto de desinformação. O processo foi feito às escondidas. É preciso esclarecer”, completou o parlamentar, destacando seu estranhamento com o fato de o banco responsável pela distribuição dos títulos ter adquirido 100% dos papéis que seriam vendidos no mercado.
Riscos e garantias
Representante do BTG Pactual, tendo participado diretamente da operação de distribuição e absorção das debêntures, Nandikesh Dixit afirmou que a instituição não reconhece qualquer inconstitucionalidade na prática, negando a possibilidade de antecipação de receitas por fato gerador futuro. Para Dixit, o fato gerador da receita não seria o parcelamento da dívida porvir (fato futuro), mas a cobrança do imposto no passado.
Diretor de Riscos do BTG Pactual, André Dias afirmou que a instituição não tem interesse nos títulos, tendo comprado as debêntures apenas para seguir as determinações contratuais.
O gestor contou que o contrato firmado entre o BTG Pactual e a PBH Ativos S/A para coordenar o processo de emissão e distribuição das debêntures previa a colocação dos papéis no mercado sob o regime de garantia firme, obrigando o banco a absorver todos os títulos que porventura não fossem adquiridos por outro investidor.
“Como não conseguimos ninguém interessado nos papéis e não era possível rescindir o contrato, as debêntures foram emitidas e absorvidas pelo próprio banco”, afirmou Dias, explicando que houve uma deterioração imprevista do mercado financeiro.
Questionado pelo vereador Mateus Simões (Novo) sobre os reais esforços de comercialização dos títulos e a comprovação do desinteresse dos demais investidores, Dias afirmou que não seria possível atestar documentalmente, uma vez que as recusas dos compradores acionados teria se dado verbalmente, por telefone.
Gilson Reis questionou o fato de o BTG Pactual ter sido o único interessado em assumir a operação das debêntures na forma do edital publicado.
“Vários bancos foram acionados pela prefeitura para avaliar o interesse no certame e fizeram vários questionamentos, mas apenas o BTG se interessou. O que o BTG viu que os outros não viram?”, questionou o parlamentar.
“À época, a análise de risco entendeu pela participação na licitação”, resumiu André Dias, contando que a expectativa do banco era de conseguir grandes investidores, mas teria sido frustrada.
Sem respostas
Os parlamentares lamentaram a ausência do então presidente do Banco BTG Pactual, André Esteves, que estaria em viagem.
A expectativa era de que o gestor explicasse as articulações políticas que levaram à emissão das debêntures, revelando o conteúdo de possíveis conversas entre o banqueiro e os secretários municipais da época, assim como esclarecimentos sobre o suposto desinteresse do mercado na aquisição das debêntures.
Esteves chegou a ser preso, em 2015, no âmbito das investigações da Operação Lava-Jato, o que pode ter gerado, à época, saques de investidores. Em 2017, o banqueiro André Esteves e o banco BTG Pactual foram alvo de outra operação da Polícia Federal, a Conclave, que, em abril, realizou busca e apreensão na casa de André Esteves e no escritório da instituição financeira, no Rio de Janeiro.
A CPI solicitou o detalhamento dos valores já repassados pela PBH Ativos ao BTG Pactual como pagamento dos títulos, incluindo juros e multas, assim como o saldo total que o banco ainda tem como único credor das dívidas. Os dados serão contabilizados pelo BTG e enviados à comissão.
Participaram da reunião a vereadora Nely (PMN) e os vereadores Fernando Luiz (PSB), Gilson Reis (PCdoB), Pedro Patrus (PT), Irlan Melo (PR), Mateus Simões (Novo), Jair Di Gregório (PP) e Wellington Magalhães (PTN).
com assessoria da CMBH
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