Gestor defendeu o modelo de PPPs e negou ilegalidades ou irresponsabilidade fiscal na atuação da PBH Ativos
Em oitiva de quase quatro horas na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que investiga supostas irregularidades na atuação da PBH Ativos S/A, o ex-prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), responsável pela criação da empresa, defendeu o modelo de gestão financeira implantado durante seu mandato e negou ilegalidades ou irresponsabilidade fiscal na distribuição de créditos tributários no mercado de capital.
O ex-prefeito foi ouvido na tarde do último dia 2, após ter se ausentado da convocação inicial e buscado, na Justiça, suspender os trabalhos da CPI.
Questionado sobre as tentativas de impedir o andamento da comissão, Marcio Lacerda afirmou que “não confiava na isenção” dos parlamentares Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), membros do colegiado, porque haviam feito oposição ao seu mandato.
“Então a comissão deveria ser chapa branca?” respondeu Reis, questionando se os seus membros deveriam, então, ser todos representantes da base de governo.
O ex-prefeito alegou que a Câmara não teria utilizado instrumentos mais brandos para investigar o tema, tendo partido diretamente para a instalação de uma CPI.
“Isso não é verdade. Várias vezes pedimos informações e não fomos respondidos; solicitamos audiências públicas e não tivemos a presença dos responsáveis. A transparência da PBH Ativos não existiu”, afimrou o vereador Pedro Patrus (PT), que esclareceu ainda que a intenção da comissão não é avaliar o mandato do ex-prefeito, mas apenas um recorte sobre a adequação e legalidade da criação e da atuação da PBH Ativos.
PPPs
Marcio Lacerda explicou que a empresa “foi criada para alavancar recursos para o Município”. E o modelo de parcerias público-privadas (PPPs) seria, para ele, a melhor ferramenta para garantir a efetivação das políticas públicas.
“À época, na Educação, tínhamos um enorme déficit de vagas e a meta de universalização do acesso para crianças de 4 a 5 anos. Na Saúde, o déficit era de mais de 500 leitos”, contextualizou o ex-prefeito, afirmando a necessidade das PPPs para melhorar o quadro.
“Mas o senhor tem consciência de que o Município ficou endividado, certo?”, problematizou Gilson Reis, alegando que os valores pagos à Odebrecht (parceira privada) teriam sido mais altos do que o necessário, caso as obras fossem executadas pela Sudecap. Na mesma perspectiva, Patrus lembrou que o modelo das PPPs exigiu que o Município entregasse à PBH Ativos grande volume de recursos para serem ofertados como garantia de pagamento aos parceiros privados – na gestão do Hospital Metropolitano do Barreiro e nas unidades de educação infantil (Umeis) junto à Inova BH, empresa do grupo Odebrecht. O parlamentar destacou que, mais de R$ 230 milhões, pagos ao Município pela Copasa (como reembolso por investimentos no programa Drenurbs) poderiam ter sido aplicados em outras áreas, ou mesmo nas soluções de saneamento, mas foram repassados à PBH Ativos.
O ex-prefeito explicou que a escolha por contratar apenas uma empresa para construção, reforma e manutenção das umeis foi buscando “aliviar a Sudecap (no esforço de fiscalizar uma série de prestadoras de serviço) e a área da Educação (liberando as diretoras e suas equipes para se dedicar apenas às atividades pedagógicas)”.
Questionado sobre supostas irregularidades no contrato de 20 anos assinado com a Odebrecht na PPP das Umeis, denunciadas no âmbito da Operação Lava Jato, Lacerda negou qualquer troca de favores. O ex-prefeito reconheceu ter recebido doações da empresa para sua campanha eleitoral, mas afirmou que não havia promessas de favores, apenas alinhamento nas intenções de fazer muitas obras e movimentar o setor.
Debêntures tributárias
Questionado pelo vereador Irlan Melo (PR), relator da CPI, sobre a fragilidade legal da emissão das debêntures lastreadas em créditos tributários, Lacerda afirmou que a prática “não fere a Constituição, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O gestor não reconheceu que a prática tenha se configurado como uma operação de crédito, nem como antecipação de receita, tendo sido amparada por pareceres da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Procuradoria Geral do Município.
Em relação à previsão contratual de substituição de créditos tributários em caso de inadimplência, Lacerda afirmou desconhecer a medida.
Questionado sobre a frustração na distribuição dos títulos no mercado, o ex-prefeito afirmou não saber exatamente o motivo do desinteresse dos agentes financeiros e investidores.
Participaram da reunião as vereadoras Nely (PMN) e Áurea Carolina (Psol) e os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Pedro Patrus (PT), Irlan Melo (PR), Mateus Simões (Novo), Jair di Gregório (PP), Wellington Magalhães (Pode), Álvaro Damião (PSB), Jorge Santos (PRB), Fernando Luiz (PSB), Pedro Bueno (Pode), Flávio dos Santos (Pode), Reinaldo Gomes (PMDB) e Pedrão do Depósito (PPS).
com assessoria da CMBH
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