O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Divinópolis, no Centro-Oeste, em cooperação com o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) – propôs Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-vice-prefeito do município José Francisco Martins, mais conhecido como Chiquinho, e contra um empresário, por enriquecimento ilícito.
De acordo com as investigações, no período em que exerceu o mandato de vice-prefeito (2009 a 2012), o agente público adquiriu bens cujos valores superam, em muito, os rendimentos declarados (R$ 1.073.252,83).
Unicamente em razão de 80 lotes adquiridos no bairro Walchir Resende Costa, o ex-vice-prefeito, que possui uma imobiliária, teria tido um acréscimo patrimonial de R$ 10.200.000. Conforme a ação, também teria havido um acréscimo patrimonial, sem qualquer lastro de renda lícita, de R$ 12.907.000.
Segundo apurado, tal acréscimo patrimonial foi viabilizado por alterações contratuais em transações imobiliárias realizadas pelo ex-vice-prefeito e pelo empresário, que vendeu os lotes, com valores declarados muito inferiores aos realmente praticados, como forma de justificar o aumento patrimonial incompatível com a renda.
Assim, a falsificação de documentos e a comunicação ao Poder Público da aquisição de bens imóveis por valores substancialmente inferiores aos realmente despendidos, tinham por objetivo esconder a origem ilícita do patrimônio adquirido pelo ex-vice-prefeito durante sua gestão (2009 a 2012).
Na ação, além de outras penas, o MPMG pede a perda da quantia ilicitamente acrescida pelo ex-vice-prefeito, no valor de R$ 11.833.747,17, além da aplicação de multa, a ambos, de três vezes o valor citado, que atinge o montante de R$ 35.501.241,51.
Por esses mesmos fatos, o ex-vice-prefeito e o empresário foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 297 do Código Penal: falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
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