Pular para o conteúdo principal

SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE DEVEM SER EXONERADOS EM SÃO TOMÉ DAS LETRAS


A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou a exoneração de servidores públicos contratados irregularmente em São Tomé das Letras, município do Sul de Minas. A rescisão deve ocorrer em até 60 dias. 

E para que não haja problemas na continuidade do serviço público, foi permitida a permanência, em caráter cautelar, de 30% de pessoal contratado, até a realização de concurso público. 

A exceção são os médicos e professores contratados, que devem ser mantidos nos cargos por seis meses, prazo estipulado para a conclusão do concurso.

Desde 2013, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Corações, comarca da qual São Tomé das Letras faz parte, vinha cobrando providências para a regularização do quadro de pessoal do município. 

Em 2014, por exemplo, 28% das vagas no serviço público eram preenchidas por pessoal contratado. Nesse mesmo ano, o MPMG expediu Recomendação para que o município realizasse concurso e diminuísse o número de contratados para 15%. 

Em 2015, em vez de realizar concurso e nomear os aprovados, a prefeitura aumentou o percentual de contratados para 60%.

Diante disso, a Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o município a rescindir os contratos irregulares, reduzir o pessoal contratado e realizar concurso. O último ocorreu em 1998. 

Na decisão, o juiz disse que o concurso é a regra no serviço público e tem o objetivo de resguardar princípios constitucionais como impessoalidade, igualdade e eficiência. 

Segundo ele, em São Tomé das Letras, “quase toda a estrutura administrativa do município está sustentada há anos por servidores contratados, em caráter ‘temporário’, por período indeterminado, o que afronta os princípios constitucionais’”.

Caso os contratos irregulares não sejam rescindidos e o concurso público não seja realizado nas condições e nos prazos estipulados na sentença, a Justiça determinou multa diária de mil reais. Esse valor deverá ser pago, solidariamente, pelo município e pela prefeita. 

Além disso, o Poder Executivo local, por determinação judicial, está proibido de contratar novos servidores sem concurso público, mesmo a título temporário, para as necessidades permanentes do município, sob pena de multa diária de mil reais.

da assessoria do MPMG

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...