De acordo com o MP, a contratação irregular de pessoal em Campo Belo ocorria há anos e em diferentes gestões política
Por meio de 15 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a administração pública de Campo Belo, no Sul de Minas, se comprometeu a regularizar o modo de contratação e o quadro de servidores do município.
Os TACs – que preveem inclusive a abertura de concurso público – foram assinados com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campo Belo.
Pelos acordos, estão previstos concursos públicos para o Programa de Saúde da Família (PSF), o Centro Odontológico (CEO), o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), o Abrigo Institucional, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), entre outros.
A administração municipal deve ainda regularizar os cargos comissionados e as funções de confiança, de modo que sejam preenchidos, sem concurso público, apenas os do alto escalão. Já os cargos de agente de controle administrativo e os de chefe de divisão, de setor e de controle de serviço, além dos de coordenador, diretor e vice-diretores de escola devem ser ocupados por servidores concursados.
O município também se comprometeu a encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar as hipóteses de contratação temporária, que além de não poder durar mais de seis meses, com direito a uma prorrogação, deve respeitar a Constituição Federal. Segundo o promotor de Justiça Cléber Augusto do Nascimento, com isso, está prevista a abertura de 500 vagas na administração pública, que deve promover concurso em até um ano.
Entre os cargos a serem preenchidos estão: agente administrativo, médico, nutricionista, agente comunitário de saúde, enfermeiro, auxiliar de serviços gerais, motorista, vigia, educador físico, recepcionista, segurança, técnico em radiologia, auxiliar de limpeza, almoxarife, gerente administrativo, comissário de menor, engenheiro agrônomo, operador de máquinas, pedreiro, eletricista, soldador, psicólogo, assistente social.
De acordo com o promotor de Justiça Cléber Nascimento, a contratação irregular de pessoal em Campo Belo ocorria há anos e em diferentes gestões políticas. Vários acordos foram propostos sem êxito. Só agora que os procuradores do município são efetivos chegou-se a uma solução. Antes disso, ações de improbidade foram ajuizadas contra gestores que não regularizaram a situação, e outras para obrigar o município a realizar concurso público.
com assessoria do MPMG
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