A aplicação dos recursos provenientes da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM) é assunto de um requerimento apresentado pelo vereador Pedro Magalhães Júnior (Republicanos), durante a Sessão Ordinária do último dia 7.
Segundo o parlamentar, a Lei nº 13.540/2017, que dispõe sobre a CFEM, estabelece que 60% do valor arrecadado deve ser destinado ao município onde é feito a lavra. Além disso, a Lei Municipal 8.675, de 2010, estabelece condições para o exercício de fiscalização da arrecadação da CFEM no município e tem objetivo de colaborar com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que não dispõe de pessoal suficiente para o exercício dessa atividade.
“Nós solicitamos uma fiscalização mais efetiva, que a Prefeitura demonstrasse realmente uma sinalização, quem sabe, de uma comissão que talvez acompanhasse mais de perto. Em resposta a um requerimento de [outros] vereadores dessa Casa, a Prefeitura não deixa claro se ela realmente tem acompanhando, ela sinaliza que é dever do DNPM, mas existe uma legislação municipal, e nós estamos discutindo essa arrecadação depois de uma década que entrou em vigor essa lei municipal”, afirmou o vereador.
Em seu requerimento, o vereador aponta os valores arrecadados com a CFEM, de 2014 a 2018, sendo que deste último ano o valor foi de R$ 676.766,01. Diante disso, o parlamentar indaga quanto foi arrecadado com a CFEM em 2019 e onde foram utilizados os recursos recebidos nos últimos cinco anos.
Além disso, o vereador questiona se as empresas têm cumprido as obrigações estabelecidas pela Lei Municipal 8.675/2010.
Para o parlamentar, esse é um assunto para ser acompanhado de perto, já que a CFEM pode contribuir com a arrecadação de recursos para atender as necessidades e demandas da população.
“O objetivo do requerimento é encontrar caminhos para melhorar a receita da Prefeitura sem que o Poder Público seja um peso no bolso do contribuinte, tendo em vista que são recursos oriundos da atividade de diversas mineradoras do nosso município. Então, nós necessitamos ter um acompanhamento e melhorar no sentido de que haja um repasse mais amplo e efetivo para o município e que parte desse recurso possa ser utilizado em projetos ambientais, para restabelecer o meio ambiente, para que gente possa garantir a continuidade de recursos naturais, recursos hídricos, tão necessários à nossa sobrevivência,” finaliza Pedro Magalhães.
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