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CONGRESSO DE AUDITORES DOS TCs RECEBE CHEFE DA SEÇÃO DE FRAUDES DO DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA DOS EUA

Auditora do TCU, Lucieni Pereira, diz que a Lei Anticorrupção ou ‘Lei da Empresa Limpa’ aprovada em 2013 representa ainda um desafio para as instituições autônomas de controle

A quarta edição do Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), principal congresso da carreira, acontece a partir desta terça-feira, dia 8, em formato digital, e vai debater transparência e combate à corrupção.

Realizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e simultaneamente ao II Seminário Internacional da AUD-TCU e da Associação Nacional do Procuradores da República (ANPR), o Conacon recebe Susan Rose-Ackerman, professora emérita de Direito e Ciência Política de Yale, e uma das principais referências sobre o tema no mundo e Christopher J. Cestaro, chefe da seção de fraudes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Na avaliação da auditora do TCU, Lucieni Pereira, a Lei Anticorrupção ou ‘Lei da Empresa Limpa’ aprovada em 2013 representa ainda um desafio para as instituições autônomas de controle, na medida em que deixa Ministério Público e Judiciário à margem do processo de negociação dos acordos de leniência que podem beneficiar empresas envolvidas em atos de corrupção. 

“Pelo modelo vigente no Brasil, os instrumentos de combate à corrupção, em poder do governo, são suscetíveis a interesses econômicos e/ou políticos que não têm como ser efetivamente enfrentados sem a participação independente do Ministério Público”, esclarece a auditora federal.

O primeiro tema do congresso é voltado para a importância da transparência e do combate à corrupção para promoção dos direitos humanos durante a pandemia da Covid-19 e acontecerá às 11h. 

Participam do debate a diretora do Programa de Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer, Marie-Christine Fuchs, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, o procurador da República, Edilson Vitorelli, e o procurador de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. A moderação será feita pela presidente da AUD-TCU, Lucieni Pereira.

A quarta edição do Conacon conta com o apoio institucional de diversas instituições de ensino públicas e privadas, organizações da sociedade civil, tais como o Contas Abertas, Instituto Não Aceito Corrupção, Idasan, entidades do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras, e reúne até sexta, dia 11, especialistas e autoridades nacionais e internacionais para abordar sobre temas relevantes, especialmente no contexto de pandemia: sistema constitucional de controle da administração pública, combate à corrupção para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, padrões internacionais para responsabilização de empresas (punição segundo as convenções internacionais a que o Brasil é signatário), propostas de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, transparência dos gastos para enfrentamento da Covid-19, dentre outros temas relacionados ao controle das contas públicas.

Ao todo, serão sete painéis e uma conferência online que reunirá convidados de renome nacional e internacional com transmissão pelos canais da ANTC e ANPR no YouTube. Os participantes poderão acompanhar os debates com tradução simultânea em inglês ou espanhol.

O evento digital, que faz parte da iniciativa da sociedade civil 'Dezembro Transparente’ é aberto e gratuito.

Informações
Quando: 08 a 11 de dezembro de 2020.
Realização: ANTC Brasil, ANPR e AUD-TCU
Apoio institucional: Escolas Superiores do Tribunal de Contas da União (Instituto Serzedello Corrêa) e do Ministério Público da União (ESMPU), Rede UniFTC, Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Faculdade de Direito da UERJ, Unieducar, UniCEUB, GCUB Brasil, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, , Ampcon, Ajufe, Conamp, Idasan, Contas Abertas, Instituto Não Aceito Corrupção, e das aniversariantes AudTCE/CE e AudTCE/PR, que celebram suas fundações no mês de dezembro juntamente com a AUD-TCU.

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