Auditora do TCU, Lucieni Pereira, diz que a Lei Anticorrupção ou ‘Lei da Empresa Limpa’ aprovada em 2013 representa ainda um desafio para as instituições autônomas de controle
Realizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e simultaneamente ao II Seminário Internacional da AUD-TCU e da Associação Nacional do Procuradores da República (ANPR), o Conacon recebe Susan Rose-Ackerman, professora emérita de Direito e Ciência Política de Yale, e uma das principais referências sobre o tema no mundo e Christopher J. Cestaro, chefe da seção de fraudes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
Na avaliação da auditora do TCU, Lucieni Pereira, a Lei Anticorrupção ou ‘Lei da Empresa Limpa’ aprovada em 2013 representa ainda um desafio para as instituições autônomas de controle, na medida em que deixa Ministério Público e Judiciário à margem do processo de negociação dos acordos de leniência que podem beneficiar empresas envolvidas em atos de corrupção.
“Pelo modelo vigente no Brasil, os instrumentos de combate à corrupção, em poder do governo, são suscetíveis a interesses econômicos e/ou políticos que não têm como ser efetivamente enfrentados sem a participação independente do Ministério Público”, esclarece a auditora federal.
O primeiro tema do congresso é voltado para a importância da transparência e do combate à corrupção para promoção dos direitos humanos durante a pandemia da Covid-19 e acontecerá às 11h.
Participam do debate a diretora do Programa de Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer, Marie-Christine Fuchs, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, o procurador da República, Edilson Vitorelli, e o procurador de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. A moderação será feita pela presidente da AUD-TCU, Lucieni Pereira.
A quarta edição do Conacon conta com o apoio institucional de diversas instituições de ensino públicas e privadas, organizações da sociedade civil, tais como o Contas Abertas, Instituto Não Aceito Corrupção, Idasan, entidades do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras, e reúne até sexta, dia 11, especialistas e autoridades nacionais e internacionais para abordar sobre temas relevantes, especialmente no contexto de pandemia: sistema constitucional de controle da administração pública, combate à corrupção para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, padrões internacionais para responsabilização de empresas (punição segundo as convenções internacionais a que o Brasil é signatário), propostas de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, transparência dos gastos para enfrentamento da Covid-19, dentre outros temas relacionados ao controle das contas públicas.
Ao todo, serão sete painéis e uma conferência online que reunirá convidados de renome nacional e internacional com transmissão pelos canais da ANTC e ANPR no YouTube. Os participantes poderão acompanhar os debates com tradução simultânea em inglês ou espanhol.
O evento digital, que faz parte da iniciativa da sociedade civil 'Dezembro Transparente’ é aberto e gratuito.
Informações
Quando: 08 a 11 de dezembro de 2020.
Realização: ANTC Brasil, ANPR e AUD-TCU
Apoio institucional: Escolas Superiores do Tribunal de Contas da União (Instituto Serzedello Corrêa) e do Ministério Público da União (ESMPU), Rede UniFTC, Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Faculdade de Direito da UERJ, Unieducar, UniCEUB, GCUB Brasil, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, , Ampcon, Ajufe, Conamp, Idasan, Contas Abertas, Instituto Não Aceito Corrupção, e das aniversariantes AudTCE/CE e AudTCE/PR, que celebram suas fundações no mês de dezembro juntamente com a AUD-TCU.
Inscrições: https://www.antcbrasil.org.br/eventos/evento/2
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