Os vereadores aprovaram no último dia 12, em 2º turno de discussão e votação simbólica o Projeto de Lei Nº 4503/2021, que prevê penalidades para quem furar a fila para aplicação das vacinas para Covid-19. A proposição foi assinada pelo vereador Markinhu Meireles (PSD) e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
A lei penaliza com multa de até 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) o cidadão que de maneira tendenciosa ou proposital, for flagrado tomando a frente de pessoas de grupos prioritários ou que contrariam as normas impostas no Plano Nacional de Vacinação na aplicação da vacina contra a Covid-19. Atualmente, a multa equivale a R$ 8.100,00 para qualquer pessoa que se beneficie e a R$ 16.200,00 se a pessoa que furou fila for funcionário ou agente público.
Também será empregada a multa para o profissional da saúde que aplicou a vacina, ou que foi conveniente com a infração, punição esta que não anula a necessidade do servidor público sofrer processo administrativo disciplinar.
Os recursos financeiros arrecadados em razão das multas por infração a esta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados preferencialmente em campanhas de prevenção e conscientização da população.
A aplicação da multa caberá ao Poder Público Municipal por meio de seus órgãos responsáveis.
O projeto foi encaminhado no último dia 13, à prefeitura para ser sancionado pelo Prefeito Christian Gonçalves e a lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação no diário oficial do município.
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