Decisão cria vácuo regulatório que pode confundir fiscais de órgãos reguladores, mas Buser continuará operando no estado de MG
Duas propostas que tratam de transportes de passageiros receberam pareceres favoráveis da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ambas tramitam em 2º turno e estão prontas para serem novamente apreciadas em Plenário.
Um dos textos, o Projeto de Resolução (PRE) 109/21, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), susta os efeitos do Decreto 48.121, de 2021, do governador Romeu Zema (NOVO). Esse decreto disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.
Segundo a justificativa do projeto, o decreto do governador, ao alterar as definições e procedimentos do transporte fretado, criou um modelo diferente dos parâmetros estabelecidos pela Lei 19.445, de 2011, que traz normas para coibir o transporte clandestino no Estado.
O Decreto 48.121 colocou fim, por exemplo, à obrigatoriedade do envio da lista de passageiros ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) com 12 horas de antecedência, bem como extinguiu a necessidade do “circuito fechado”, que implica no transporte dos mesmos passageiros na ida e na volta.
O Buser, aplicativo de transporte rodoviário fretado, divulgou uma nota se manifestando sobre a decisão da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Para a empresa, "deputados estaduais que votaram hoje na defesa das grandes empresas de ônibus querem colocar Minas Gerais num retrocesso regulatório e prejudicar milhões de mineiros que viajam nas rodovias do estado. Tentam tirar do povo uma de suas conquistas e o símbolo de sua bandeira: a liberdade. Mas os mineiros sempre terão na Buser uma parceira de viagem e de luta pela liberdade de escolha. O decreto do governador Romeu Zema, de janeiro deste ano, abriu o mercado rodoviário de Minas para a liberdade de concorrência. Quem ganhou foi a população, que passou a contar com novas opções para viajar, mais seguras, mais convenientes e mais baratas."
Depois de derrotas na Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que não há impedimento na intermediação de viagens por aplicativos ou empresas de fretamento, grandes grupos de transporte rodoviário de passageiros tentam frear mudanças na regulamentação do transporte por meio do Legislativo.
"A Buser, startup nascida em Minas há 4 anos e hoje presente em 24 estados do País, é apenas um facilitador do novo modelo de fretamento no País. Permite que o cidadão encontre com mais facilidade o seu destino, em uma plataforma digital onde as empresas de fretamento oferecem seus serviços. Só em Minas são 1.800 pequenos e médios empresários, gerando 50 mil empregos e movimentando cerca de R$ 500 milhões por ano. Visando atingir a Buser e preservar privilégios, deputados ligados ao oligopólio das grandes viações não se importam em destruir o setor de fretamento para atingir a empresa e reduzir a concorrência. Só querem beneficiar a si mesmos", destaca o Buser.
Para o aplicativo Buser, a decisão da Assembleia mostra que há um descompasso entre os interesses que movem parcela significativa da representação política com os reais interesses da sociedade. Além do desemprego que a medida pode gerar, centenas de cidades mineiras a partir de agora correm sério risco de perder suas ligações rodoviárias – aumentando ainda mais o já evidente apagão, que afeta hoje mais de 200 municípios do Estado que não são atendidos por nenhuma empresa. Em meio a esta terrível crise sanitária que enfrentamos, nosso estado, que sempre teve forte vocação turística, passa a se fechar ainda mais.
"É importante notar que o projeto de resolução 109/2021, aprovado na Assembleia às pressas e sem o devido debate público, criará um vácuo regulatório no setor de fretamento em Minas Gerais. E, consequentemente, uma insegurança jurídica para operadores de ônibus e para a fiscalização. Essa aberração jurídica, provocada pela tramitação em tempo recorde nas comissões e no plenário da Assembleia, pode inclusive gerar efeitos nefastos, com a intensificação dos clandestinos nas estradas mineiras. O projeto, que foi “marqueteado” nas tribunas pelos deputados ligados aos barões dos ônibus como uma defesa do setor, pode resultar numa reação oposta e trazer mais riscos à segurança de quem viaja nas rodovias. A Buser continuará operando em Minas Gerais e está certa de que em breve essa decisão será revista. E seguirá sua missão de democratizar o transporte rodoviário no Brasil", conclui a empresa.
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