O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraisópolis, no Sul de Minas, com apoio da Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração e do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, ajuizou, na última quinta-feira, dia 28, Ação Civil Pública requerendo a adoção de medidas para garantir a estabilidade da Barragem de água Brejo Grande e das comunidades que vivem em sua mancha de inundação.
A barragem, de propriedade da Prefeitura de Paraisópolis, foi construída na década de 70 para captar água e prover o abastecimento da população do município e passou a ser operada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Paraisópolis (SAAE) a partir da criação da autarquia municipal em 2001.
Contudo, conforme apurado, há mais de um ano a estrutura de contenção de água encontra-se em situação de rompimento iminente, sem que o município de Paraisópolis e o SAAE, mesmo cientes da situação, adotem medidas para a preservação da integridade física das pessoas a jusante (abaixo) da barragem, seja para fins de reforço ou segurança da própria estrutura.
Em Declaração do Estado Geral de Conservação emitido em maio de 2020, a auditoria externa VTB classificou a estrutura como em situação de rompimento iminente. “Mesmo em face de tal situação de emergência, somente em outubro de 2021 o Plano de Ações Emergenciais (PAE) foi acionado e as comunidades que vivem na Zona de Autossalvamento (ZAS) foram evacuadas, em virtude da provocação das autoridades competentes”, diz trecho da ação.
Porém, no dia 21 de outubro deste ano, o MPMG foi informado que as medidas de controle implementadas não surtiram o efeito esperado e que o risco de rompimento da barragem de água foi, inclusive, agravado, conforme avaliação feita pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
“A omissão ilícita das requeridas vem colocando em risco a vida de habitantes de Paraisópolis, bem como dos diversos animais a jusante da estrutura. Há ainda notícias de possíveis pessoas que vêm adentrando na área da ZAS em razão da falta de tomada de providências efetivas”, acrescentam os promotores de Justiça que assinam o documento.
Além disso, outro ponto que gera extrema preocupação é o risco de desabastecimento hídrico da população de Paraisópolis e das comunidades ribeirinhas, as quais dependem dos influxos advindos da barragem para a sua subsistência. Segundo a ação, até o momento, o município e o SAAE não apresentaram um plano de abastecimento alternativo para o caso de ocorrência do rompimento, razão pela qual a procedência dos pedidos formulados pelo MPMG é fundamental para evitar a escassez hídrica de milhares de pessoas.
Pedidos à Justiça
Diante da situação, o MPMG requer à Justiça que os entes sejam condenados a elaborar um plano de ação que garanta a total estabilidade e segurança da Barragem Brejo Grande, contrate uma auditoria técnica independente para acompanhamento e fiscalize as medidas de reparo e reforço da estrutura, entre outras.
A ACP é assinada pelos promotores de Justiça Wagner Aparecido Rodrigues Dionízio, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Rodrigo Caldeira Brazil, Felipe Faria de Oliveira e Lucas Marques Trindade.
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