Tramitou e foi aprovado na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, do dia 9 de maio, o Projeto de Lei nº 26/2022, enviado pelo Executivo municipal, com solicitação de regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais. Tal urgência foi solicitada para que os problemas atualmente enfrentados pela população alfenense em relação ao transporte coletivo, fossem solucionados de maneira rápida e efetiva.
O projeto, votado e aprovado por todos os vereadores de Alfenas, reconhece, no âmbito do município, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências.
A mensagem do projeto explica que, segundo documentos apresentados pela empresa Alfetur, o reajuste para que os ônibus continuassem circulando com todas as linhas e horários, chegaria a aproximadamente R$ 8,68 (oito reais e sessenta e oito centavos), devido ao aumento dos custos operacionais, puxados, sobretudo, pela alta do câmbio e do combustível. Tal valor seria “inoportuno e desproporcional, ainda mais se consideramos o atual cenário econômico enfrentado pela população brasileira, em especial a alfenense”, explica trecho do projeto.
Assim, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o Município apresentou a proposta para que a tarifa de ônibus seja reajustada para o valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos): um valor consideravelmente inferior ao valor reivindicado pela concessionária como tarifa de equilíbrio do sistema.
Após diversas reuniões com os representantes do Legislativo municipal e os responsáveis pela Alfetur, a solução encontrada pela Municipalidade, para manter o valor da tarifa de transporte no patamar de R$ 3,90 até o final do exercício financeiro de 2022 foi a concessão de um subsídio tarifário à concessionária de transporte coletivo, no valor mensal de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em caso de déficit tarifário apurado após a análise dos resultados financeiros mensais apresentados pela concessionária. Para isso, os recursos financeiros necessários ao repasse serão viabilizados através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo. A Câmara Municipal de Alfenas realizará a dedução parcial dos valores correspondentes aos duodécimos aos quais tem direito, até o montante mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A lei também institui um Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, com a intenção de acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte coletivo durante o período de repasse do subsídio.
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