A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Lavras, recebeu na tarde desta terça-feira, dia 31, o subsecretário de Estado de Desenvolvimento, Douglas Cabido. O encontro teve como objetivo a assinatura do Decreto de Liberdade Econômica. Participaram da solenidade a prefeita Jussara Menicucci, o vice-prefeito Rodolpho Wilson Crepaldi, o presidente da Câmara Municipal de Lavras vereador Bira Rocha e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lavras William Efren Natividade.
Com a assinatura do decreto em Lavras, Minas avança nas políticas de desenvolvimento no estado. Mais de 230 municípios já aderiram às diretrizes do programa Minas Livre Para Crescer, e por consequência, assinatura de Decretos de Liberdade Econômica pelos prefeitos.
Minas lidera o ranking brasileiro de dispensa de alvarás para atividades classificadas como de baixo risco. Com a inserção de 701 atividades que não necessitam de alvará e exigências normativas, o estado se destaca no cenário nacional como referência para alavancar o crescimento econômico e incentivar o empreendedorismo.
Entre as empresas classificadas como de baixo risco e que não oferecem perigo à saúde e segurança da sociedade estão bares, padarias, salões de beleza, lojas de roupa, borracharias, entre outros empreendimentos.
Revogaço
Desde o início do Minas Livre Para Crescer, 561 normativos desatualizados foram revogados no estado. De acordo com premissas do programa, extinguir a rigidez de normas desnecessárias e prejudiciais ao empreendedor é um passo importante rumo à liberdade econômica.
A pauta do desenvolvimento econômico inclui, ainda, a aprovação tácita. Dessa maneira, órgãos estaduais devem, na liberação de qualquer atividade econômica, estabelecer um prazo de até 60 dias para análise do pleito. Caso a resposta não seja enviada ao solicitante dentro desse período, o pedido será aprovado tacitamente. Com isso, a aprovação tácita respeita o tempo do cidadão e do empreendedor, seja ele um MEI ou empresas de pequeno e grande porte. Assim, todos os empreendedores que atuam em Minas têm, hoje, previsibilidade.
O programa Minas Livre Para Crescer tem foco na desburocratização de processos e incremento à economia local, o que tem contribuído também para a descoberta de novas vocações econômicas nos municípios, impulsionando negócios que complementam a cadeia produtiva local.
Com menos burocracia, o ecossistema de inovação ganha mais força no município de Lavras e facilita a abertura de novos empreendimentos na cidade.
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