Pular para o conteúdo principal

REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DEVE DIFICULTAR EXPORTAÇÃO DE CAFÉ

Advogado Vinicius Souza Barquette comenta a necessidade de atenção dos players do mercado se adaptarem às normas

O Regulamento 1.115/23 do Parlamento Europeu veta a importação de diversos produtos provenientes de áreas de desmatamento. Aprovada em abril deste ano, e em vigor desde junho, as exportações brasileiras devem obedecer às novas normas, que prevê que importação de itens como couro, soja, carne bovina, cacau, madeira, borracha e café serão proibidos se vierem de terras desmatadas após dezembro de 2020.

Em relação ao café, principal produto agrícola de Minas Gerais, o presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro, em entrevista concedida a um programa agropecuário, manifestou que essa lei é inadequada em relação ao café brasileiro, já que o Brasil se destaca, entre os produtores do grão, nas questões sociais e ambientais.

“O Brasil possui uma legislação social muito importante, o único país produtor de café que tem salário determinado, 13° salário, férias, FGTS, horas extras e SUS. Na área ambiental, o café não desmata, ele provoca pesquisa, ciência e conhecimentos para aumentar a produção dentro da mesma área. Portanto, em relação a outros países, o Brasil já está em uma situação mais privilegiada”.

O advogado Vinicius Souza Barquette, especialista em agronegócio café, concorda com o presidente do CNC, mas também faz um alerta para a importância de se levar a sério a nova lei. Para ele, “o Brasil tem certa facilidade de se enquadrar às exigências dessa regulamentação europeia. Mas são determinações impositivas e, por isso, produtores, cooperativas, trades companies e outros players do mercado precisam repensar suas dinâmicas a fim de adequarem a comercialização futura do café. O tema exige atenção, muito estudo e trabalho; só assim poderá ser administrado com sucesso”.

Fiscalização e Due Diligence
O advogado também chama a atenção para dois pontos importantes da regulamentação: a fiscalização e o Due Diligence. Barquette explica que “a fiscalização em si ainda está sendo formatada, mas o Regulamento já aponta como essa fiscalização irá ser realizada por meio da declaração Due Diligence. Quando o café sair do Brasil e se destinar à União Europeia, o produto terá que apresentar três pontos essenciais: primeiro, não pode ser produzido em áreas de desflorestamento; segundo, deve estar acompanhado de uma declaração de que aquele produto não tem nenhuma desobediência em relação à legislação brasileira; e o terceiro, deve estar acompanhado de Declaração Due Diligence, que é o cerne dessa discussão”.

A Due Diligence deve abranger uma análise quanto à legislação do país produtor, incluindo os direitos de uso da terra, proteção ambiental, regulação florestal, direitos trabalhistas, direitos humanos protegidos pelo direito internacional, Consulta Prévia, Livre e Informada de povos indígenas, tributação, anticorrupção e outros.

Para o advogado, no entanto, uma preocupação está no artigo 9 da Regulamentação, que trata sobre o descumprimento à legislação nacional. “Na verdade, ainda há várias questões que ainda estão em aberto e que precisam ter o máximo de atenção por parte dos produtores e exportadores de café. Portanto, é preciso que o compliance seja levado muito a sério por todos os atores. Temos que lembrar que, no momento, é a União Europeia que apresenta várias exigências, mas outros países importadores também podem vir a seguir essa regulamentação europeia”.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

RECURSOS DE ACORDO FIRMADO ENTRE MP E A GERDAU IRÃO GARANTIR RESTAURAÇÃO DA ROTUNDA

Em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Gerdau realizou a transferência de R$ 2.948.500,00 para a restauração da rotunda ferroviária de Ribeirão Vermelho, importante patrimônio histórico tombado pelo Estado. A iniciativa, projeto "Preservar para conhecer, conhecer para preservar - narrar, restaurar e recriar a Rotunda Ferroviária de Ribeirão Vermelho", visa à restauração da rotunda ferroviária e a promoção de atividades de engajamento comunitário e educação patrimonial em Ribeirão Vermelho. Será executada pela Associação Arquitetas Sem Fronteiras (ASF Brasil), e as obras começam em 15 de setembro, com previsão de conclusão em 14 meses. Patrimônio centenário A rotunda ferroviária é uma edificação circular de 75 metros de diâmetro, construída entre 1895 e 1897. Com materiais nobres importados da Escócia e da França, serviu como principal instalação de manutenção da Estrada Férrea Oeste de Minas, e continu...

PREFEITOS DO SUL DE MINAS ASSINAM ACORDO INÉDITO PARA CRIAÇÃO DE SISTEMA REGIONAL DE INOVAÇÃO

Encontro promovido pelo Sebrae Minas e Governo do Estado reúne seis municípios e cerca de 150 lideranças regionais para formalizar a cooperação intermunicipal e instituir comitê integrado de inovação Com o apoio do Sebrae Minas e do Governo do Estado, os prefeitos de Varginha, Lavras, Itajubá, Santa Rita do Sapucaí, Poços de Caldas e Pouso Alegre assinam, no dia 4 de setembro, em Pouso Alegre, o acordo de cooperação intermunicipal para a criação do Sistema Regional de Inovação (SRI) do Sul de Minas. Inédita no estado, a iniciativa inaugura uma agenda conjunta entre os municípios para o fomento à inovação e o fortalecimento do desenvolvimento econômico sustentável na região. O SRI é resultado de uma articulação iniciada em 2024 pelo Sebrae Minas e pelo Governo do Estado, com o propósito de integrar representantes do poder público, setor privado, instituições de Ensino Superior e sociedade civil. Além da assinatura do acordo, o encontro marcará a constituição do primeiro comitê govername...

CRESCIMENTO ORDENADO

São célebres e recorrentes exemplos de cidades que, ao experimentar ciclos duradouros de crescimento, deixaram de lado o planejamento urbano e viram parte dos avanços conquistados se converter em degradação.    Para fugir desse indesejável efeito colateral do desenvolvimento, Pouso Alegre, no Sul de Minas, se dedica à modernização das leis que regimentam o uso, a ocupação do solo e a disposição urbana em todas as suas dimensões. Não se trata de uma discussão trivial. Até o final de 2013, ao menos quatro projetos de leis foram elaborados pelo Executivo e aprovados pela Câmara de Vereadores com a missão de estabelecer as regras fundamentais sobre as quais será baseada a expansão urbana da cidade pelas próximas décadas, quando sua população pode triplicar, se aproximando de 500 mil habitantes. O conjunto de leis moderniza e complementa o Plano Diretor Municipal, estabelecendo critérios a serem observados na construção e disposição de imóveis, conforme sua localização e fi...