O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA), firmou, nesta sexta-feira, 23 de agosto, acordo com o governo de Minas Gerais para ajustar o cronograma da meta de liquidar o déficit de vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase), responsável por custodiar adolescentes que cometeram delitos e atos infracionais.
O acordo prorrogou alguns dos prazos previstos no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, aprovado em 2015 em cumprimento à lei federal 12.594/2012, que instituiu a necessidade do planejamento decenal baseado em diagnósticos e metas traçados em diálogo com a sociedade civil organizada.
Segundo o termo, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas e Lavras precisarão ter novas Casas de Semiliberdade funcionando até dezembro de 2025. Em Alfenas, a unidade socioeducativa tem obrigação de iniciar atividades até junho do próximo ano.
A meta de zerar o déficit de vagas no sistema socioeducativo de adolescentes atende à demanda pelo fim das superlotações, pela interiorização regionalizada de novas vagas e pelo pleno cumprimento de ordens judiciais em todas as regiões do estado.
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