MPMG solicita ainda a suspensão de qualquer atividade no período de repouso noturno e aumento da multa diária por descumprimento de decisão judicial
Diante desse cenário, os promotores de Justiça protocolaram novo requerimento visando a busca e apreensão de todos os caminhões e demais veículos de transporte de minério de ferro em operação, além da vedação da realização de quaisquer atividades pela empresa, independentemente de sua natureza, no período de repouso noturno (entre 20h às 07h), assegurando o descanso da população local e o maior controle das atividades exercidas. A ação pede ainda o aumento da multa diária por descumprimento da decisão judicial para o valor de R$100 mil.
Entenda o caso
No dia 24 de julho deste ano, o MPMG propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa de Mineração Pau Branco Ltda. (Empabra) em razão da exploração minerária predatória e ilegal na Mina Corumi, além do descumprimento reiterado de obrigações assumidas no sentido de proceder a recuperação ambiental da área, em reforço a um cumprimento de sentença já existente.
Em 19 de agosto, decisão judicial da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou a suspensão imediata de todas as atividades relacionadas à lavra de minério de ferro e ao transporte/escoamento de materiais depositados e/ou extraídos, incluindo o tráfego de caminhões de carregamento de fino de minério no local, ressalvadas a execução, tão somente, daquelas atividades emergenciais que visem afastar riscos como o carreamento de sedimentos e ou aquelas que forem autorizadas pelos órgãos competentes mediante aprovação do órgão ambiental, desde que necessárias à recuperação ambiental. Além disso, determinou também a elaboração, no prazo máximo de 30 dias, de Plano de Fechamento de Mina e a contratação de auditoria técnica independente para o acompanhamento das medidas de recuperação das áreas degradadas e garantia de segurança das estruturas do local. A ação previu ainda multa diária por descumprimento da decisão judicial de R$50 mil.
No dia 23 de agosto, o MPMG, por meio do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim), realizou uma fiscalização conjunta com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad), a Defesa Civil Estadual e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais nas mineradoras que operam em áreas próximas à Serra do Curral. No local, verificou-se que a Empabra segue promovendo a retirada do minério empilhado da área, inclusive de forma ininterrupta, 24 horas por dia. Segundo o Auto de Fiscalização nº 352877/202, a empresa ainda teria deixado de implementar medidas de controle ambiental para a segurança da área e a recuperação ambiental, a exemplo da drenagem pluvial e do tratamento de erosões existentes na propriedade.
*Da assessoria do MPMG
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