Já foram recebidas 17 denúncias, sendo 8 relativas às eleições municipais de 2024
Em uma das denúncias de assédio moral recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais, um servidor público narrou que recebeu, durante sua folga de domingo, uma mensagem via rede social da repartição pública um convite para participar do lançamento da candidatura de um candidato a prefeito, apoiado pelo atual prefeito. A denúncia também informou que havia a orientação para o não uso do uniforme da repartição, de modo a tentar evitar possíveis denúncias.
Dez dias após o recebimento da denúncia o MPT enviou notificação ao município recomendando o respeito ao livre exercício do direito a voto:
1) GARANTIR a trabalhadores e trabalhadoras que lhe prestam serviços, independentemente da espécie de vínculo jurídico, o respeito aos direitos fundamentais à livre orientação política e à liberdade de voto;
2) ABSTER-SE, por si ou por seus prepostos, de adotar qualquer conduta que tenha a intenção de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar, manipular, induzir ou admoestar trabalhadores e trabalhadoras que lhe prestam serviços a realizar ou a participar de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor de qualquer candidato(a) ou partido político e a votar em qualquer candidato(a) ou partido político.
A recomendação também orienta o município a não praticar nem permitir que prepostos pratiquem atos de discriminação ou perseguição de trabalhadores por sua convicção política.
"O não cumprimento de recomendações expedidas pelo MPT caracteriza inobservância de norma de ordem pública e pode resultar, dentre outras providências do MPT, no ajuizamento de ação judicial , visando à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como à reparação dos danos porventura causados pela conduta ilícita", explica o procurador do trabalho que atua no caso.
A denúncia segue sendo investigada pelo MPT em Minas Gerais.
*Da assessoria do MPT-MG
Comentários