Pular para o conteúdo principal

JUSTIÇA ATENDE MPF E DETERMINA REABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL SUSPENSO POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO

Complexidade do caso e entraves para a finalização do inquérito precisam ser considerados

O tempo decorrido para a conclusão de um inquérito policial (IPL), por si só, não pode ser motivo para trancar investigação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais, que atendeu a recurso do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais e determinou o prosseguimento de uma investigação que havia sido encerrada por suposto excesso de prazo.

O inquérito policial, instaurado a pedido do MPF, em 2019, envolve seis investigados e apura crimes de fraude processual, estelionato, falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos.

O IPL havia sido suspenso por determinação da Justiça em 1ª instância, que indicou excesso de prazo e constrangimento ilegal para trancar a investigação. O MPF recorreu da decisão e argumentou que parte dos pedidos necessitava de cooperação entre órgãos externos, como a Justiça do Trabalho e a Receita Federal do Brasil. Além disso, aponta a pandemia de covid-19 como um dos fatores que provocou a demora na tramitação do inquérito, apesar de diversas medidas terem sido cumpridas no período.

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma do TRF6 entenderam que não houve constrangimento ilegal dos investigados pelo transcurso do tempo da investigação. O acórdão confirma que enquanto houver diligências necessárias para esclarecer os fatos, o IPL estará dentro da legalidade.

Ao alterar a decisão, o Colegiado também considerou que, para fins de prescrição, no caso concreto, o prazo será contado a partir da data denúncia e não do início das investigações.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

BOLSONARO CONDENADO

Nesta quinta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, condenar os oito réus do Núcleo 1 da ação penal 2668, a trama golpista. A AP 2668 tem como réus os oito integrantes do Núcleo 1 da tentativa de golpe, ou “Núcleo Crucial”, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR): o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (réu-colaborador); o ex-presidente da República Jair Bolsonaro; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa. A acusação envolveu os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de E...