Pular para o conteúdo principal

MPT REALIZA ACORDO JUDICIAL COM GRUPO FARROUPILHA PARA ADEQUAÇÃO NA MANUTENÇÃO DE AERONAVES

O acordo foi homologado sexta-feira, 25/4, na Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou um acordo judicial com o grupo econômico Farroupilha, a fim de adequar a manutenção das aeronaves próprias e de prestadores de serviços de aviação do grupo. O acordo foi homologado pela vara do Trabalho de Patrocínio, no Alto Paranaíba, sexta-feira, 25/4.

Entenda o caso
O MPT já havia obtido uma liminar em ação civil pública (ACP) que determinou a implementação de rotinas de manutenção de aeronaves, sob pena de multa, em novembro de 2024. A ação foi proposta após morte de piloto empregado do grupo. O acordo registra, em sua cláusula 27ª, que a empresa não assumiu a responsabilidade pelo acidente ou quaisquer outros fatos narrados pelo MPT na ação judicial.

Acordo prevê obrigações ao Farroupilha
O grupo assumiu obrigações para que sejam evitados acidentes de trabalho no setor de aviação. As obrigações deverão ser observadas tanto para aeronaves próprias, como de prestadoras de serviços que realizem atividades nas propriedades do grupo ou em local por ele determinado. Dentre elas, a de submeter as máquinas e os equipamentos a manutenções na forma e na periodicidade determinada pelo fabricante, por profissional legalmente habilitado ou qualificado, de acordo com as normas técnicas oficiais ou internacionais aplicáveis. Para tanto, devem ser observados os respectivos manuais de instruções e as máquinas e os equipamentos devem estar parados.

Ainda nesse sentido, quaisquer peças e componentes que comprometam a segurança devem ser reparados ou substituídos imediatamente, por produtos originais ou equivalentes que garantam condições seguras de uso. Lado outro, em relação aos equipamentos que possuam permissão regulamentar para ficarem inoperantes, o reparo, a substituição, a remoção ou a inspeção deve ser realizada na próxima manutenção.

Realizar as anotações apropriadas nos registros de manutenção de aeronaves, indicando que foram aprovadas para o retorno ao serviço também está entre as obrigações pactuadas.



Doação de R$ 400 mil
O grupo econômico deve ainda fazer uma doação de R$ 400 mil a fundos públicos de interesse da comunidade de Patos de Minas/MG ou a outros fundos, instituições ou órgãos públicos indicados pelo MPT. O valor será revertido para órgãos públicos e projetos sociais locais no futuro.

Previsão de multa e fiscalização das obrigações
O acordo judicial, que possui vigência por prazo indeterminado, prevê ainda multas de R$ 20 mil por cada eventual descumprimento de obrigação ou de R$ 100 mil, quando a verificação do número de descumprimentos for impossível.

A fiscalização do cumprimento das obrigações definidas no acordo em questão será feita por meio de relatórios semestrais, pelos próximos dois anos, os quais devem ser assinados por engenheiro do trabalho (com anotação de responsabilidade técnica) e encaminhados pelo Grupo Farroupilha. Eles devem contemplar diversas informações, inclusive diários de bordo dos pilotos que registrem eventuais panes durante os voos.

Por fim, o grupo deve manter, permanentemente, uma cópia desse acordo no livro de inspeção do trabalho.

*Da assessoria do MPT-MG

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...