Pular para o conteúdo principal

TCE DETERMINA QUE ESTADO NÃO ASSINE CONTRATO DE R$ 237 MILHÕES PARA PROGRAMAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE JOVENS

Conselheiro relator Licurgo Mourão

O Tribunal de Contas determinou, liminarmente, que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), não assine eventual contrato com a entidade selecionada para executar o Programa Evolução Jovem, dentro do Edital Sedese/Subipter n. 01/2025. O programa visa atender 10 mil estudantes da Rede Pública Estadual, em 70 cidades mineiras, com realização de políticas públicas de socioaprendizagem e inclusão produtiva. Pelo edital, o Estado repassará mais de R$ 237 milhões à entidade vencedora do certame. A decisão do relator da Denúncia n. 1188122, conselheiro Licurgo Mourão, foi referendada por unanimidade pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (11/06).

A denúncia, apresentada pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom) e pela Rede Cidadã, questiona a exigência de qualificação, pela entidade vencedora, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no momento da assinatura do termo de parceria. Segundo as denunciantes, a exigência afasta entidades tradicionalmente habilitadas para execução destas políticas públicas, como aquelas detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Em sua decisão, o relator reforça que “embora não tenha sido imposto às entidades a qualificação como OSCIP para participação no certame, a exigência de tal requisito, ainda que em momento posterior, caracteriza indevida restrição indireta de competividade no processo de seleção pública em questão”, destacando que devido à relevância da política pública proposta e os valores vultuosos “mostra-se inadequada a restrição, sem justificativa hábil, de entidades aptas ao cumprimento regular do objeto”, concluiu.

O presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, referendou a decisão, destacando que “esse é o papel do Tribunal de Contas, estar vigilante e ser a voz da sociedade. Admitir que uma entidade seja punida por ter o mais (Cebas), é um equívoco, por isso disse que o relator nos trouxe uma jabuticaba mineira”, citou, em alusão a ser algo “peculiar” restringir a participação de entidades na licitação.

Evolução Jovem
O "Programa Evolução Jovem" visa promover a inclusão produtiva e a socioaprendizagem de jovens em situação de vulnerabilidade social, entre 16 e 24 anos, em 70 municípios mineiros, a fim de promover a empregabilidade, a superação das desigualdades educacionais e a elevação da escolaridade média de jovens que enfrentam altas taxas de insucesso escolar, tais como abandono e reprovação. O programa integra formação socioemocional, profissional e escolar complementar, mentoria, acompanhamento socioassistencial, trabalho formal remunerado e certificação no programa.

Em sua decisão, o TCEMG determinou, ainda, que a Sedese comprove o cumprimento da medida cautelar, sob risco de multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 18 mil.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

CRESCIMENTO ORDENADO

São célebres e recorrentes exemplos de cidades que, ao experimentar ciclos duradouros de crescimento, deixaram de lado o planejamento urbano e viram parte dos avanços conquistados se converter em degradação.    Para fugir desse indesejável efeito colateral do desenvolvimento, Pouso Alegre, no Sul de Minas, se dedica à modernização das leis que regimentam o uso, a ocupação do solo e a disposição urbana em todas as suas dimensões. Não se trata de uma discussão trivial. Até o final de 2013, ao menos quatro projetos de leis foram elaborados pelo Executivo e aprovados pela Câmara de Vereadores com a missão de estabelecer as regras fundamentais sobre as quais será baseada a expansão urbana da cidade pelas próximas décadas, quando sua população pode triplicar, se aproximando de 500 mil habitantes. O conjunto de leis moderniza e complementa o Plano Diretor Municipal, estabelecendo critérios a serem observados na construção e disposição de imóveis, conforme sua localização e fi...

PREFEITURA DE VARGINHA PUBLICA EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 2025

O município de Varginha publicou na última quinta-feira, 24, o edital para o concurso público da Prefeitura de Varginha, cuja responsabilidade é da empresa AvançaSP. As inscrições poderão ser feitas até o dia 25 de agosto. Há vagas para administrador, assistente social, auxiliar de creche, biólogo, contador, dentista, desenhista, técnico em enfermagem, técnico em informática, arquiteto, assistente social escolar, engenheiro agrônomo, engenheiro eletricista, motorista, agente fiscal, auxiliar de dentista, médico, operador de veículos pesados, técnico em raio X, educador infantil, professor PII, psicólogo, nutricionista e fonoaudiólogo, entre outros cargos. São 849 vagas com salários que vão até R$ 8.600. Os aprovados terão benefícios como Ticket Alimentação, Vale Transporte, Plano de Previdência Própria - Aposentadoria e Pensão, Seguro de Vida (por adesão), Assistência à Saúde (por Adesão), Plano Odontológico (por adesão), Auxílio Funeral, Auxílio Reclusão, Auxílio Natalidade, Promoção ...

LABORATÓRIO EM LAVRAS VAI MODERNIZAR AÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA NO ESTADO

Unidade foi entregue ontem, em parceria com a UFLA pelo secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Thales Fernandes e pela diretora-geral do IMA, Luiza de Castro Minas agora conta com um Laboratório de Geoprocessamento, Ciência de Dados e Inteligência Artificial (Gedai). O local foi, oficialmente, entregue, ontem (28/7) pelo secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, pela diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Luiza Castro e pelo vice-reitor da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Jackson Antônio Barbosa, em Lavras, Sul de Minas. Também participaram da inauguração, dirigentes da Fundação de Desenvolvimento Cientìfico e Cultural (Fundecc), parceira do projeto. O Laboratório é fruto de uma parceria com a Universidade Federal de Lavras (UFLA) com o objetivo de modernizar as ações de defesa sanitária animal, vegetal e agroindustrial no Estado, por meio do uso de tecnologias avançadas, como georreferenciamento, c...