Pular para o conteúdo principal

TCE DETERMINA QUE ESTADO NÃO ASSINE CONTRATO DE R$ 237 MILHÕES PARA PROGRAMAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE JOVENS

Conselheiro relator Licurgo Mourão

O Tribunal de Contas determinou, liminarmente, que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), não assine eventual contrato com a entidade selecionada para executar o Programa Evolução Jovem, dentro do Edital Sedese/Subipter n. 01/2025. O programa visa atender 10 mil estudantes da Rede Pública Estadual, em 70 cidades mineiras, com realização de políticas públicas de socioaprendizagem e inclusão produtiva. Pelo edital, o Estado repassará mais de R$ 237 milhões à entidade vencedora do certame. A decisão do relator da Denúncia n. 1188122, conselheiro Licurgo Mourão, foi referendada por unanimidade pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (11/06).

A denúncia, apresentada pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom) e pela Rede Cidadã, questiona a exigência de qualificação, pela entidade vencedora, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no momento da assinatura do termo de parceria. Segundo as denunciantes, a exigência afasta entidades tradicionalmente habilitadas para execução destas políticas públicas, como aquelas detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Em sua decisão, o relator reforça que “embora não tenha sido imposto às entidades a qualificação como OSCIP para participação no certame, a exigência de tal requisito, ainda que em momento posterior, caracteriza indevida restrição indireta de competividade no processo de seleção pública em questão”, destacando que devido à relevância da política pública proposta e os valores vultuosos “mostra-se inadequada a restrição, sem justificativa hábil, de entidades aptas ao cumprimento regular do objeto”, concluiu.

O presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, referendou a decisão, destacando que “esse é o papel do Tribunal de Contas, estar vigilante e ser a voz da sociedade. Admitir que uma entidade seja punida por ter o mais (Cebas), é um equívoco, por isso disse que o relator nos trouxe uma jabuticaba mineira”, citou, em alusão a ser algo “peculiar” restringir a participação de entidades na licitação.

Evolução Jovem
O "Programa Evolução Jovem" visa promover a inclusão produtiva e a socioaprendizagem de jovens em situação de vulnerabilidade social, entre 16 e 24 anos, em 70 municípios mineiros, a fim de promover a empregabilidade, a superação das desigualdades educacionais e a elevação da escolaridade média de jovens que enfrentam altas taxas de insucesso escolar, tais como abandono e reprovação. O programa integra formação socioemocional, profissional e escolar complementar, mentoria, acompanhamento socioassistencial, trabalho formal remunerado e certificação no programa.

Em sua decisão, o TCEMG determinou, ainda, que a Sedese comprove o cumprimento da medida cautelar, sob risco de multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 18 mil.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PROJETO FIRMADO ENTRE BRASIL E FRANÇA PODE CONSOLIDAR ITAJUBÁ COMO POLO MUNDIAL DE AVIAÇÃO

A cidade receberá investimento bilionário com geração de centenas de empregos na produção de helicópteros H145 Um investimento de R$ 1 bilhão promete transformar Itajubá em referência global na produção de helicópteros. O anúncio foi feito nesta quarta, 2 e formalizado por meio de uma carta de intenções assinada entre o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Comércio Exterior da França, Laurent Saint-Martin. Segundo o prefeito Rodrigo Riera, o aporte representa um marco histórico para o município: “O investimento de R$ 1 bilhão na Helibrás vai gerar mais emprego, renda e desenvolvimento na nossa cidade. A fábrica de Itajubá, que muito nos orgulha, será um dos principais polos mundiais de produção e exportação do helicóptero H145”. A Helibrás é a única fabricante de helicópteros do Hemisfério Sul, com mais de 850 aeronaves entregues no Brasil. O novo investimento tem foco na fabricação do modelo H145, helicóptero versátil e de alta performance, com previsão de produção de até 2...

PREFEITURA DE LAVRAS INSTITUI BENEFÍCIO NATALINO PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Lei sancionada prevê cesta de alimentos ou valor em dinheiro de R$ 215; pagamento será feito preferencialmente em dezembro A prefeita de Lavras, Jussara Menicucci, sancionou, nesta terça-feira (8), a Lei Municipal nº 4.891/2025, que cria o benefício natalino para os servidores públicos municipais, tanto ativos quanto inativos, da Administração Direta e Indireta do município.  O projeto, de autoria do Executivo e aprovado com emenda da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, visa reconhecer o trabalho dos servidores e oferecer um apoio extra no fim do ano. O benefício poderá ser concedido de duas formas: uma cesta natalina com produtos típicos das festividades de fim de ano ou um valor em dinheiro de R$ 215,00. A escolha entre as duas opções será definida anualmente pela Administração Municipal, com base em critérios de economicidade e eficiência. Pela lei, o pagamento deste benefício não terá natureza salarial, ou seja, não será incorporado à remuneração dos servido...

CAMPEÃS!

A equipe de Futsal Feminino Módulo 2 da Escola Estadual Azarias Ribeiro, comandada pelos professores Cascata e Daniela, venceu os Jogos Escolares de Lavras e segue agora para a disputa da fase Microrregional, que também será disputada em Lavras.