Estabelecimentos não podem cobrar taxa de 10% pelo serviço na conta. Gorjeta é decisão do cliente A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com bares e restaurantes de Varginha, no Sul de Minas, o objetivo dos TACs é acabar com a cobrança da taxa de serviço de 10% nas contas. Segundo a promotora de Justiça, Eliane Maria de Oliveira Claro, a decisão de dar ou não a gorjeta é do cliente, e sua natureza jurídica é de doação.
A Promotoria de Justiça havia expedido Recomendação a todos os estabelecimentos da cidade e, durante os meses de março e abril, fiscais percorreram bares e restaurantes para verificar se a Recomendação estava sendo cumprida. Os estabelecimentos flagrados em situação irregular foram autuados e convidados a assinarem os TAC. Caso ele seja descumprido, haverá multa de R$ 10 mil.
com assessoria
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