Em junho de 2011, foi inaugurado o Posto Policial Comunitário fixo da Universidade Federal de Lavras (UFLA), em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), que também abriga a Central de Videossegurança da Universidade. A atuação ostensiva da PM no Campus em conjunto com o Serviço Orgânico de Segurança Patrimonial (SOSP), órgão da própria UFLA, tem o apoio logístico de quatro motocicletas e uma viatura.
O Acordo de Mútua Cooperação é regido pela Lei 8.666/93 foi celebrado em 13 de abril de 2011 na gestão do professor Antônio Nazareno Guimarães Mendes, correspondendo sua vigência por um período de 48 meses. No dia 31 de maio de 2012, já na gestão do professor José Roberto Soares Scolforo, foi assinado o primeiro Termo Aditivo ao convênio, prorrogando a vigência da parceria de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2016. O patrulhamento ocorre sempre durante os horários de aulas da universidade.
De acordo com a universidade, a parceria tem por objetivo potencializar a segurança da comunidade acadêmica, que já ultrapassa 14 mil pessoas, e dos bairros adjacentes à universidade. O Posto é capaz de processar as ocorrências registradas dentro do Campus pela internet, por meio do Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS). O sistema integra os atendimentos da PM, Polícia Civil, Promotoria e Sistema Judiciário.
Sem impedimento, mas com ação limitada
As universidades federais não podem restringir ou proibir o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas ruas de seus campi, haja vista que estes são bens públicos e de uso comum do povo. Também não podem proibir que pessoas externas à universidade transitem pelas suas ruas.
As normas internas das universidades públicas podem definir normas de segurança privada, mas nunca normas de segurança pública, eis que esta encontra previsão Constitucional (art. 144, CF), e compete ao Estado legislar sobre isto. Como a Polícia Federal (PF) compete, no que tange à prevenção “prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência” (Art. 144, § 1º, II, CF) a Polícia Militar é a responsável pela realização do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública dentro dos campi das universidades federais.
A Constituição Federal não restringe essa possibilidade. Mas a atuação da PM dentro do Campus é limitada. Conforme consta do Acordo de Mútua Cooperação, a Polícia Militar deve manter neutralidade e não intervir em manifestações, passeatas ou similares, em locais abertos ao público e que não impliquem em pertubação da ordem ou causem dano público.
Questão de segurança
Em julho de 2010 dois vigilantes de uma agência bancária localizada dentro do Campus da Ufla foram feitos reféns durante um assalto. Na fuga os bandidos deixaram todo o equipamento que seria utilizado para arrombar o cofre-forte da agência bancária e os caixas eletrônicos.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) é contrária à presença da PM em universidades. “Há medidas mais eficazes, como a melhoria da iluminação e a contratação de mais seguranças. Muitas vezes policiais se utilizam de formas repressivas, violentas. Eles podem cometer abusos, parar e constranger qualquer estudante”, afirma o vice-presidente da entidade, Mitã Chalfun.
“A instalação deste Posto Policial Comunitário reforça a segurança da comunidade acadêmica, uma das principais metas de nossos dois mandatos. A UFLA agradece o empenho da 6ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), pelo atendimento de nosso pleito”, ressaltou na ocasião da inaguração do Posto o então reitor Antônio Nazareno Guimarães Mendes.
Ressalvas
Nem todo bem público é acessível a qualquer pessoa. Existem os bens públicos de uso comum que podem ser usados por qualquer pessoa do povo, como ruas, praças e estradas e os bens públicos de uso especial. Estes são destinados a uma determinada atividade pública específica, como, por exemplo, os prédios das repartições públicas e das universidades. Cabe à Polícia Militar realizar o policiamento ostensivo em locais de uso comum, mas os prédios e terrenos das autarquias são propriedades de uso especial e, como tais, estão sujeitos à responsabilidade dos chefes destas autarquias.
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