PL SOBRE POLÍTICA DE DEFESA LGBT AVANÇA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Originalmente, PL cria Conselho Estadual de Cidadania LGBT, mas novo texto define diretrizes para política estadual

Deputada Marília Campos é autora do Projeto de Lei

O projeto que propõe diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Nesta quarta-feira, 28, a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.831/15, da deputada Marília Campos (PT), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Originalmente a proposição cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada 180, de 2011, de modo a incluir o conselho como órgão integrante da área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

No entanto, tanto a CCJ como a Comissão de Direitos Humanos entenderam que há necessidade de alterar o texto original já que é prerrogativa exclusiva do governador do Estado criar ou extinguir órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Substitutivo

Dessa forma, o substitutivo nº 1 passou a estabelecer diretrizes para a política estadual LGBT. 

“Destacamos a pertinência de elaborarem-se diretrizes para uma política afirmativa voltada para esse segmento em Minas Gerais, nos termos apresentados no substitutivo nº 1”, ressaltou o relator e presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT).

O substitutivo propõe que, na implementação da Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais sejam observadas nove diretrizes, entre elas: a criação de plano e conselhos estaduais; a elaboração de parâmetros para ações governamentais que visem assegurar condições de igualdade à população LGBT; a cooperação com órgãos estaduais, federais e municipais para atuar no combate à discriminação; e o desenvolvimento de políticas de inclusão social voltadas a esse público.

O novo texto também estabelece que a política estadual acompanhe o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Após a aprovação do parecer na Direitos Humanos, a deputada Marília Campos ressaltou a importância do projeto para Minas Gerais, para que esse movimento mundial tenha visibilidade e seja respeitado no Estado, sem que esse segmento seja vítima de discriminação e violência.

O projeto segue agora para Comissão de Administração Pública da ALMG, para apreciação de parecer de 1º turno.