Originalmente, PL cria Conselho Estadual de Cidadania LGBT, mas novo texto define diretrizes para política estadual
 |
| Deputada Marília Campos é autora do Projeto de Lei |
O projeto que propõe diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Nesta quarta-feira, 28, a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.831/15, da deputada Marília Campos (PT), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Originalmente a proposição cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada 180, de 2011, de modo a incluir o conselho como órgão integrante da área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
No entanto, tanto a CCJ como a Comissão de Direitos Humanos entenderam que há necessidade de alterar o texto original já que é prerrogativa exclusiva do governador do Estado criar ou extinguir órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Substitutivo
Dessa forma, o substitutivo nº 1 passou a estabelecer diretrizes para a política estadual LGBT.
“Destacamos a pertinência de elaborarem-se diretrizes para uma política afirmativa voltada para esse segmento em Minas Gerais, nos termos apresentados no substitutivo nº 1”, ressaltou o relator e presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT).
O substitutivo propõe que, na implementação da Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais sejam observadas nove diretrizes, entre elas: a criação de plano e conselhos estaduais; a elaboração de parâmetros para ações governamentais que visem assegurar condições de igualdade à população LGBT; a cooperação com órgãos estaduais, federais e municipais para atuar no combate à discriminação; e o desenvolvimento de políticas de inclusão social voltadas a esse público.
O novo texto também estabelece que a política estadual acompanhe o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Após a aprovação do parecer na Direitos Humanos, a deputada Marília Campos ressaltou a importância do projeto para Minas Gerais, para que esse movimento mundial tenha visibilidade e seja respeitado no Estado, sem que esse segmento seja vítima de discriminação e violência.
O projeto segue agora para Comissão de Administração Pública da ALMG, para apreciação de parecer de 1º turno.
Comentários