Foi sancionada e publicada, em Três Corações, no Sul de Minas, no último dia 19 de setembro, a lei que proíbe o uso de linha chilena ou qualquer outra substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares. A Lei 4.392/2018 entra em vigor no prazo de 90 dias, a partir da data de sua publicação.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara Municipal, em agosto. De iniciativa do secretário da Mesa Diretora, vereador Dinho Caminhoneiro, o projeto contou também com o apoio dos vereadores Carlos Pinheiro, Fabiano Barbosa (Quati), Jorge Machado, Ricardinho do Gás e Werbinho.
O que diz a lei?
De acordo com a lei, fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de linha chilena, assim como a utilização de outras linhas contendo qualquer produto ou substância de efeito cortante na soltura de pipas, papagaios ou similares. Para efeitos da lei, considera-se linha chilena aquela que contém mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
Penalidades
A pessoa física que descumprir a lei estará sujeita ao pagamento de multa (a ser definida pelo Poder Executivo), além da apreensão do material. Em se tratando de menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsável.
O descumprimento da lei por pessoa jurídica implicará em multa (a ser definida pelo Poder Executivo) e, havendo reincidência, será cassado o alvará de funcionamento.
Fiscalização
A fiscalização para verificar o cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, observados os padrões e rotinas de inspeção.
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