Os vereadores Maria Cecília Opípari (PT), Gustavo Bonafé (PSDB), Marcelo Heitor (PSC), Lucas Arruda (Rede) e Lígia Podestá (DEM) apresentaram, na reunião ordinária da Câmara de Poços de Caldas, desta terça-feira, 9, um anteprojeto de lei proibindo a utilização de veículos movidos a tração animal, bem como a exploração animal para esse fim. A proposta segue agora para análise do Executivo e, caso acatada, volta ao Legislativo para votação.
De acordo com a matéria, ficam permitidas somente atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas e cavalhadas.
O anteprojeto estabelece ainda, que é vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não, no perímetro urbano.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Demutran, com apoio das equipes da Secretaria Municipal de Saúde, Guarda Municipal e Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Valorização da Vida Animal (COMVIDA).
O anteprojeto prevê, ainda, normas para recolhimento do animal nos casos citados acima, sanções e multas por maus-tratos e encaminhamento dos animais apreendidos. A proposta sugere que o Executivo institua um programa de redução do impacto à população que trabalha nessa área, envolvendo diversas secretarias.
O objetivo é criar um plano para realocação dos profissionais, garantindo ações que possibilitem a geração de emprego, entre outras melhorias.
A vereadora Maria Cecília Opípari explica que, após consultas feitas ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Pública), os vereadores foram informados que o correto seria a elaboração de um anteprojeto de lei.
“No ano passado, a comissão de estudos de zoonoses encaminhou um anteprojeto de lei ao Executivo em relação a todas as ações de defesa e proteção dos animais. Agora, estamos encaminhando um novo anteprojeto para proibir a tração animal no município. Como esta é uma prerrogativa do Executivo, ou seja, esse tipo de lei deve ser de iniciativa do prefeito, nós então protocolamos a proposta que será encaminhada a ao chefe do Executivo. Ele deve devolver à Câmara, como projeto de lei, para aprovação”, diz.
Segundo o vereador Marcelo Heitor, é importante que o Executivo ofereça outras oportunidades aos profissionais que trabalham hoje com os veículos por tração animal.
“Uma das nossas preocupações é com a realocação dessas pessoas que trabalham com as charretes, por isso estamos pedindo à Prefeitura que redirecione essas pessoas, que crie oportunidades, talvez até mesmo no Turismo, para que tenham a chance de continuar trabalhando em outro segmento, em outra atividade, mas que não seja nas charretes. Sensíveis a essa questão, nós estamos encaminhando esse anteprojeto para ser analisado separadamente do primeiro, devido à urgência da questão”, ressalta.
A questão da realocação das pessoas que, atualmente, atuam no serviço das charretes também foi abordada pelo vereador Lucas Arruda. Ele garante que essa é uma preocupação dos autores do anteprojeto.
“O projeto vem ao encontro de uma demanda da grande parcela da população, que tem nos procurado constantemente. Entendemos que as pessoas que trabalham com as charretes, muitas delas, fizeram isso a vida toda, então nesse anteprojeto temos a preocupação de garantir a subsistência dessas famílias. Sugerimos que o Executivo seja responsável por montar um plano de ação de transição e de realocação no mercado de trabalho. Isso deverá ser debatido entre os diversos setores da administração para que aconteça da forma menos traumática possível. É importante lembrar que as atividades na zona rural não serão impactadas por esse projeto”, declara.
A participação popular nesse processo foi outro ponto destacado pelos vereadores. Segundo Gustavo Bonafé, a comunidade poderá encaminhar sugestões para serem analisadas antes da votação do projeto.
“O que quero ressaltar nesse processo é que ele está em construção e receber as sugestões da comunidade e das pessoas interessadas no assunto é fundamental. Nós estamos criando um canal específico para receber as contribuições e enriquecer esse importante passo que o município está dando”, afirma.
Ainda no anteprojeto, os vereadores ressaltam que o uso das charretes como atração cultural vem sendo debatido há muitos anos em todo o país. Eles pontuam que diversos municípios já proibiram a utilização, como é o caso de Petrópolis, no Rio de Janeiro.
Em Poços, os legisladores alegam que diversas notícias veiculadas relatam problemas de saúde em cavalos, maus-tratos e até mesmo morte de alguns deles em razão de acidentes de trânsito. Segundo os vereadores, esse tipo de transporte não é mais aceitável.
O anteprojeto de lei encaminhado ao Executivo está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (anteprojeto n. 07/2019).
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