A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê aumentar encargos da energia solar e por Geração Distribuída (GD). Isso foi tema de debate na Comissão do Código Brasileiro de Energia Elétrica (CBEE), nesta terça-feira, 29, na Câmara dos Deputados. O relator do Código, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) condenou a mudança das regras.
“É um setor que está começando a crescer de maneira exponencial; porém, ainda representa apenas 1% da geração de energia no país. Outros países incentivaram esse setor, e, quando ele atingiu cerca de 5% da produção, aí é que passaram a taxar. O que a Aneel propõe é taxar, desde já, em 62%. Isso está gerando um imenso sobressalto no setor, insegurança jurídica, e está afastando investidores”, afirmou o deputado.
A Aneel abriu consulta pública para revisar a atual resolução que dita as regras da chamada "geração distribuída", que engloba as energias solar produzidas pelos próprios usuários e a taxação prevista é de 60%.
Lafayette avalia que não é momento para uma mudança nas regras atuais. De acordo com ele, foram as isenções tributárias que favoreceram o aumento da produção de energia solar fotovoltaica de pequenos geradores, e a ideia de taxar o setor pode frear esse crescimento. A agência reguladora quer apresentar nova resolução nesse sentido no primeiro semestre do próximo ano para dar início à cobrança da taxa, lembrou o relator.
Já o representante da Agência, Carlos Calixto Mattar, que estava na audiência, disse que o compromisso da Aneel é com números de equilíbrio do setor energético. Ele acredita que o segmento de energia solar se manterá atrativo. “Tentamos evitar que haja pagamento de benefício de um consumidor na conta de outro. Nossas planilhas indicaram que em 2018 a energia fotovoltaica custou R$ 205 milhões. Esse valor deve ser repassado aos demais consumidores de energia elétrica porque a fotovoltaica não pagou pelo uso da rede", explicou.
O deputado Lafayette de Andrada afirmou, ainda, que a regulação do setor é precária, feita por resoluções da Aneel. Diante disso, o Código Brasileiro de Energia Elétrica será um instrumento importantíssimo de segurança jurídica que propiciará o crescimento de geração de energia elétrica no país.
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