O prefeito de Barbacena, Martim Andrada, sancionou a lei 4.059 que cria a primeira reserva florestal no município em seu governo. A área de proteção ambiental está localizada no bairro Santo Antônio e tem 115.302,00 m² ou 11,503 hectares. O terreno faz divisa com as ruas Demétrio Ribeiro, Córrego dos Pombas e com o beco José Santa Rosa além de propriedades particulares. A lei, aprovada pela Câmara Municipal e assinada pelo prefeito, regulamenta as atividades que poderão ser executadas naquela área.
O texto publicado pelo Barbacena, órgão oficial do município, diz que terão preferência as ações de educação, pesquisa e de recuperação, ou outras atividades consideradas de interesse social e de utilidade pública, aprovada pela Superintendência do Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema). O artigo 5º diz que “deverão ser priorizadas compensações ambientais para serem aplicadas nesta área, atendendo aos objetivos desta unidade de conservação e aos critérios técnicos estabelecidos pela Superintendência de Meio Ambiente”.
A reserva florestal começou a se tornar realidade no dia 13 de junho do ano passado durante a inauguração do Ginásio Municipal Vereador João Braz. O prefeito assinou durante a solenidade o projeto de lei 073/07 que cria a área e foi encaminhado ao ao Poder Legislativo para apreciação dos vereadores. Segundo declarou Martim Andrada, a intenção é preservar uma área verde no bairro e criar ali um local para o lazer e para a educação ambiental.
A fiscalização da área, segundo a lei, “caberá aos órgãos competentes do Município, em conjunto com a Polícia Ambiental e a sociedade, através dos conselhos e órgãos de defesa do meio ambiente, desenvolvendo, para tanto, ações educativas e informativas”. A pena para quem violar com obras irregulares a área de proteção ambiental é de até 10 Unidades Padrão Fiscal do Município – UPFM diárias, por metro quadrado alterado, até a completa regularização da atividade.
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