sábado, 5 de abril de 2008

ANDRADA DEBATE LIMITAÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA ALMG

Atendendo convite formulado pelo Centro de Apoio às Câmaras Municipais da Assembléia Legislativa do Estado, o conselheiro corregedor Antonio Carlos Andrada participou de debate sobre as limitações impostas pela legislação às Câmaras Municipais em ano eleitoral.
O debate aconteceu no anfiteatro da Assembléia Legislativa, e teve duração de três horas, sendo transmitido ao vivo pela TV Assembléia para 150 municípios mineiros. Também participaram, Edson Resende de Castro, promotor da Comarca de Bom Sucesso, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público Estadual e professor da Unifenas de Campo Belo e Eliana Galuppo Rodrigues Lima, secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Minas.
O conselheiro Andrada explicitou que o Tribunal de Contas não atua em matéria eleitoral, mas que as eleições, "por coincidirem com o último ano do mandato dos gestores públicos municipais também geram restrições para as Câmaras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal". E concluiu: "É sob este aspecto que atuam os Tribunais de Contas e de certa forma há uma intercessão com o trabalho desenvolvido pela Justiça Eleitoral".

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