Os dez vereadores de São João del Rei terão que restituir, juntos quase R$600 mil que receberam como verba de gabinete e subsídio salarial. A decisão foi do juiz da 3a Vara Cível, Hélio Martins Costa, que julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público. Autor do processo, o promotor Rodrigo Ferreira de Barros, da 3a Promotoria do Ministério Público, classificou como 'inconstitucional' ambos benefícios.A ação, segundo Barros, determina que cada um dos dez vereadores devolva mais de R$5 mil, acrescidos de juros e correção monetária que receberam como subsídio. Os legisladores, no entanto, deverão pagar bem mais pelo que receberam como verba de gabinete. Cada um, ainda conforme o promotor, deverá devolver R$50 mil mais os reajustes.
O promotor explica que as duas ações se fundamentaram no fato de ambos benefícios terem sido aprovados por meio de projeto de resolução (votado apenas pela mesa da Câmara) e não como projeto de lei (com a votação em plenário e apreciação do Executivo). 'Isso é inconstitucional. Os vereadores não podem aprovar uma resolução que os beneficie. Nestes casos, é necessário apresentar um projeto de lei que terá, necessariamente, que passar pelo crivo do prefeito. Sem a sanção do Executivo, o projeto não tem validade', explicou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário