Para o conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), Antônio Carlos Andrada (foto), a aprovação da nova Lei Orgânica pela Assembléia Legislativa permitiu ao Tribunal aumentar a eficiência e a celeridade. "A lei eliminou as quatro câmaras temáticas de julgamento, que foram substituídas por duas de igual função, e estabeleceu a participação dos Auditores na função de relatores de processos", explicou.A lei também proporcionou uma redistribuição geral dos processos em tramitação, de forma que todos os conselheiros e auditores-relatores recebam o mesmo número de processos. No mesmo período ocorreu um marco histórico: tomaram posse os primeiros procuradores concursados para o Ministério Público junto ao TCE. Anteriormente este setor era suprido por indicação do governador e, a partir da Constituição Mineira de 1989, pelo Ministério Público Estadual. Três das quatro vagas já foram supridas pelos primeiros colocados no concurso público.
Paralelamente, o Tribunal assinou um acordo de cooperação com a Advocacia Geral do Estado (AGE), que vai implementar uma atuação conjunta com a finalidade de tornar o cumprimento das decisões mais rápido e efetivo. Como parte do acordo, foi instalado um escritório da AGE na sede da Corte de Contas.
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