DIREITO AO BENEFÍCIO DO 13o SALÁRIO DE PARLAMENTARES É DEFENDIDO POR LAFAYETTE

Deputado diz que o direito de prefeitos e parlamentares deve ser assegurado, pois, assim como promotores e desembargadores, eles são agentes públicos

por Isadora Sabino

Em Reunião Ordinária no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no último dia 16, o Deputado Lafayette Andrada discursou contra a suspensão do pagamento do 13º aos vereadores de Belo Horizonte, decidida numa votação da corte superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Extinguir os parlamentares estaduais e municipais da condição de trabalhadores, pelo fato de serem eleitos – agentes políticos -, "é uma violenta agressão ao princípio constitucional da isonomia, pois a Constituição ao assegurar o pagamento do 13º salário, não faz nenhuma distinção quanto à natureza desses trabalhadores", comentou Lafayette.

Segundo a alegação daqueles que eram contra ao pagamento do benefício, o adicional natalino não devia ser pago a agentes políticos que exercem mandato eletivo, considerando a inexistência do seu vínculo permanente e efetivo deles com o Poder Público. Mas, de acordo com o desembargador Duarte Paula, "os vereadores prestam serviços relevantes e não poderiam deixar de ter assegurados os direitos de agentes públicos, a exemplo de servidores do próprio Poder Judiciário e do Ministério Público".

Para o deputado Lafayette Andrada, "a tese ou ataque traduzido pelas ações propostas é, em verdade, uma agressão, um atentado contra ao princípio democrático da soberania popular", uma vez que pretende conferir à vontade soberana do povo menos valia que a vontade de um empregador qualquer. E, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (20/12), segue a linha de pensamento do Deputado Lafayette Andrada, cassando a decisão do Tribunal de Justiça mineiro, garantindo 13º dos vereadores.