Valquíria Borges da Costa, do TCEA Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE) julgou ontem, 9, Processo Administrativo decorrente de uma inspeção realizada na Câmara Municipal de Campo Belo no período de janeiro a maio de 2007 e decidiu pela aplicação de multa pessoal ao vereador- presidente do legislativo do município à época. O relator do processo, conselheiro Simão Pedro Toledo, considerou irregular a contratação da ESCAL – Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria Ltda, através do contrato 03/2007, de 01/06/07, sem a realização de procedimento licitatório. Pelo ilícito praticado, o TCE apenou em R$ 1 mil o então presidente da Câmara Hélio Donizetti Mendes.
Irregularidades na prefeitura de Pouso Alegre
A mesma Câmara do Tribunal também decidiu multar a prefeitura de Pouso Alegre por irregularidades encontradas em Processo Administrativo decorrente de uma inspeção realizada no município, referente ao exercício de 2005. O relator do processo, conselheiro Antônio Carlos Andrada, considerou irregulares procedimentos de inexigibilidade de licitação que não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei 8666/93 e apontou falhas em contratos contendo vícios que feriam a referida lei. O TCE aplicou multa ao prefeito municipal à época no valor de R$ 2 mil. Foram também apenados em R$ 1 mil o chefe de Gabinete e o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos. Todas as multas aplicadas são pessoais aos gestores públicos da época.
Comentários