Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em Brasília passa todas as faculdades particulares de Minas Gerais para a responsabilidade do Ministério da Educação (MEC). Com essa medida, os cursos serão regularizados e vistoriados, acabando com o problema dos diplomas não reconhecidos, que impede muita gente de trabalhar.O processo de credenciamento no sistema federal de ensino começa na próxima semana e vai até o dia 30 de abril. A instituição que não fizer a mudança fica em situação irregular, sujeita a penalidades impostas pelo Ministério da Educação. Essas instituições também serão vistoriadas. Segundo a Secretária de Ensino Superior do MEC, a Constituição Federal prevê que todos os cursos particulares sejam vistoriados pela instituição. Além do MEC, o sistema nacional de educação também pode regularizar os cursos.
Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego. A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...
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